18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004975-08.2024.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: LUCINEA DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-95
04/09/2025 01:15

Juntada de Petição
22/08/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004975-08.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCINEA DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:49

Determinada a intimação
04/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 14:31

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
05/06/2025 10:33

Juntada de Petição
17/05/2025 04:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:41

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 19:30

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:18

Juntada de Petição
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:34

Juntada de Petição
29/08/2024 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/07/2024 18:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:23

Determinada a citação
12/07/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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