TRF2 - 5080889-07.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080889-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CATIA MARINHO OTAVIOADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CATIA MARINHO OTÁVIO em face da UNIÃO, na qual alega ser servidora pública federal, e que o cálculo de adicional noturno utilizado pela UNIÃO encontra-se incorreto.  Requereu gratuidade de justiça, bem como tutela de urgência para determinar que a ré proceda a imediata revisão no cálculo do adicional noturno da Autora com base no divisor de 200 (duzentas) horas em substituição ao divisor de 240 (duzentas e quarenta) horas e que o período trabalhado entre 22:00 horas às 5:00 horas da manhã seja computado como 8 (oito) horas os invés de 7 (sete) horas.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno com base no divisor de 200 horas em substituição ao divisor de 240 horas e que a União Federal seja compelida a pagar o valor da hora noturna, em continuação da jornada noturna, durante o seu período prorrogado, após as 5 (cinco) horas da manhã, bem como os valores em acrescidos de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal.

Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00.

Anexou documentos no evento 1.    Do Pedido de Gratuidade de Justiça.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, eis que da análise das fichas financeiras do Evento 1, FINANC7, fls. 32, verifica-se que a parte autora percebe vencimentos líquidos na ordem de R$ 8.373,57, encontrando-se, portanto, em condições de pagar eventualmente as custas do processo e os honorários advocatícios.    Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) juntar planilha do valor que entende devido, com a retificação do valor da causa, se for o caso, respeitado o disposto no art. 3º, §2º da Lei 10.259/01.   Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001,  em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.