09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-55.2025.4.02.5111/RJAUTOR: JULIANA BULHOES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WANDER MAIA ARAÚJO (OAB GO042812)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para: (i) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pela parte autora em 23/10/2024 (NB 717.885.866-5), com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; (ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB/DER e a DIP da implantação, compensados eventuais valores recebidos em cada competência a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

CONCEDO a tutela provisória, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da APSADJ, com ur gência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. 1) Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença e no acórdão.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores.

Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários.

Eventuais poderes de ?receber? e ?dar quitação?, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.

Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20/03/2023.

Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.
14/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 08:35

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 14:23

Juntada de Petição
14/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 16 e 18
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 15:39

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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