TRF2 - 5008157-67.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2023 13:59
Transitado em Julgado - Data: 05/06/2023
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06/06/2023 13:59
Lavrada Certidão
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06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/05/2023 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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11/05/2023 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
11/05/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/05/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/04/2023 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/04/2023 16:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
27/04/2023 13:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/04/2023 13:18
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
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14/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
-
14/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5008157-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/04/2023 13:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2023
-
03/04/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/04/2023 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
12/03/2023 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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07/03/2023 12:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
07/03/2023 12:51
Retirado de pauta
-
07/03/2023 12:50
Lavrada Certidão
-
07/03/2023 11:32
Juntada de Petição
-
03/03/2023 13:17
Lavrada Certidão
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de março de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5008157-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/02/2023 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
-
16/02/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/02/2023 13:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
-
14/02/2023 16:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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11/11/2022 15:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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11/11/2022 15:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 34
-
09/11/2022 11:39
Juntada de Petição
-
04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
25/10/2022 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/10/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 16:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
25/10/2022 14:52
Juntada de Petição
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
10/10/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2022 10:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/10/2022 10:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/10/2022 16:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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06/10/2022 15:21
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/09/2022 20:40
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 11:04
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>
-
26/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00:00</b>
-
26/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 DE OUTUBRO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5008157-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/09/2022 13:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2022
-
16/09/2022 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/09/2022 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 31
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15/09/2022 19:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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31/08/2022 12:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
31/08/2022 11:59
Retirado de pauta
-
31/08/2022 11:57
Lavrada Certidão
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31/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>
-
31/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>
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31/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 13 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 19 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5008157-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/08/2022 16:41
Juntada de Petição
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22/08/2022 13:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2022
-
22/08/2022 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/08/2022 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 54
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19/08/2022 18:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:03
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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02/08/2021 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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26/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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16/07/2021 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/07/2021 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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