18/09/2025 12:04

Baixa Definitiva
18/09/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080241-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELISANGELA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
01/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2025 20:41

Conclusos para julgamento
29/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080241-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISANGELA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

No processo administrativo trazido aos autos no ev. 1 - PROCADM 7, pág. 30, verifica-se que foi designada data para exame pericial médico, nos seguintes termos: "Agendamento de perícia realizada com sucesso(protocolo: 134193883 - data e hora da solicitação: 03/05/2025 12:35 - data e hora agendada: 06/06/2025 09:20 (horário de Brasília) - unidade: (17001260) - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - RAMOS)" No entanto, diferente do que informa na inicial, o motivo que levou a Autarquia ré a indeferir o requerimento foi o fato de a requerente não comparecer à perícia médica designada: "Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não comparecimento para realização de exame médico pericial." Desse modo, o indeferimento decorreu da falta de requisito legal prévio para o exame do mérito administrativo, com o reconhecimento ou não do preenchimento das condições para acesso ao benefício BPC/LOAS.

Ressalta-se que de acordo com o Tema 350 da jurisprudência do STF, o prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é requisito para a configuração do interesse processual.

Dessa forma, inexiste controvérsia acerca da decisão proferida pela Autarquia ré, pois foi a própria interessada que deixou de cumprir ato essencial e indispensável para a avaliação do direito ao benefício requerido.

Nesse sentido, há que se reconhecer, no caso concreto, ausência de interesse processual como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.

Venham os autos conclusos para sentença.
20/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:45

Despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080241-27.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 07/08/2025.
08/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 17:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO25F para RJNIT03F)
07/08/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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