20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042081-73.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:15

Convertido o Julgamento em Diligência
01/03/2025 02:10

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 10:35

Determinada a citação
19/12/2024 02:04

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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