TRF2 - 5008279-52.2022.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008279-52.2022.4.02.5002/ESAUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIMADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII) DISPOSTIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a ré proceda com a liberação dos valores existentes nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, excluindo-se o montante oriundo do recolhimento efetuado a título de verbas rescisórias indevidas pela EDP (à época ESCELSA) em 27/08/2004, em razão da reintegração do autor ao emprego, conforme reconhecido na fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).
Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.
Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.
Registrado eletronicamente.
Intimem-se. -
11/09/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 21:10
Julgado procedente em parte o pedido
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29/08/2025 09:10
Alterado o assunto processual
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18/08/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008279-52.2022.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAAUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIMADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 12/08/2025 - PETIÇÃO -
12/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/07/2025 22:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
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26/07/2025 22:23
Juntada de Petição - (ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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01/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 14:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/11/2024 15:49
Conclusos para julgamento
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19/09/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/09/2024 08:18
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)
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12/09/2024 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/09/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 17:49
Decisão interlocutória
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19/03/2024 13:34
Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
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19/03/2024 13:34
Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
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14/03/2024 16:52
Juntada de Petição
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08/01/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2023 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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06/11/2023 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
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06/11/2023 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/11/2023 08:37
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01F)
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06/11/2023 08:36
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/11/2023 08:00. Refer. Evento 30
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06/11/2023 08:35
Juntada de Certidão
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/11/2023 15:03
Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
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01/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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30/10/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/10/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/10/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/10/2023 15:42
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/11/2023 08:00
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26/10/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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26/10/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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26/10/2023 18:45
Determinada a intimação
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25/10/2023 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/10/2023 16:52
Alterado o assunto processual
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25/10/2023 16:52
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2023 14:38
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01F para ESVITCONCJ)
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24/10/2023 12:38
Despacho
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23/10/2023 16:39
Juntado(a)
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12/09/2023 10:58
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2023 17:04
Juntado(a)
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13/07/2023 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/06/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 17:08
Juntado(a)
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12/06/2023 16:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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02/06/2023 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2023 12:27
Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)
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03/05/2023 15:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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27/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/04/2023 12:22
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
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15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2023 10:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/04/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2023 13:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/04/2023 13:35
Determinada a citação
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12/01/2023 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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17/11/2022 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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