15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017395-80.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: KAIO LUCAS PEIXOTO DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: CHRISTIANE MARTINS PEIXOTO DE CARVALHO (Pais)ADVOGADO(A): THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KAIO LUCAS PEIXOTO DE CARVALHO, representado por sua genitora, CHRISTIANE MARTINS PEIXOTO DE CARVALHO, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
12/08/2025 13:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
12/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
15/07/2025 13:12

Alterado o assunto processual
15/07/2025 06:55

Declarada incompetência
17/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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