29/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029001-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERONICA MARIA ASSIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
05/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:09

Determinada a intimação
05/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:06

Determinada a intimação
26/02/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2025
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 15:33

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 16:52

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:30

Determinada a intimação
03/10/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 09:07

Determinada a intimação
14/09/2024 01:36

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 23:23

Juntada de Petição
13/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:04

Determinada a intimação
09/08/2024 09:46

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:52

Determinada a citação
21/05/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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