21/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 20:06

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 19:07

Decisão interlocutória
29/05/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003635-08.2023.4.02.5107/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO ROSSI MAIS RESERVA IMPERIALADVOGADO(A): GEORGE DA SILVA VIEIRA (OAB RJ183707)ADVOGADO(A): WALLACE CESAR DA SILVA REPOLHO (OAB RJ213066) DESPACHO/DECISÃO 01.

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CONDOMINIO ROSSI MAIS RESERVA IMPERIAL, CNPJ: 20.***.***/0001-00, para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 135.933,50 (em04/2025), referente à indcrição não parcelada 181852780 ("Dados Cda"), que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02.

Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03.

Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais, intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição, devendo ser desbloqueada tal quantia.

Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF.

II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito, na forma do art. 40, caput da LEF.

Intime-se a parte Exequente para ciência.

III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC.

III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente,  iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980.

III.a.3) Caso o Executado apresente requerimento, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação.

III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I, adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de  05 (cinco) dias, para manifestação.

Caso seja formulado algum requerimento, venham os autos conclusos.

III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2,  indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade, de modo a efetivar a garantia da execução.

IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono, bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ).

Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC).

IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente,  iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980.

IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU, no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos.

V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os subitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
22/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:22

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/04/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:14

Determinada a intimação
08/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:09

Juntada de Petição
27/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 81
11/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/03/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 06:05

Despacho
06/02/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/01/2025 20:35

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/01/2025 09:30

Juntada de Petição
20/01/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/01/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/01/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/01/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/01/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/01/2025 16:13

Expedição de ofício
09/01/2025 12:51

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:12

Decisão interlocutória
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 51
17/10/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/10/2024 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/10/2024 18:54

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 16:55

Decisão interlocutória
15/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070735-61.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5, 13
15/10/2024 17:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50707356120244025101/RJ
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/09/2024 14:24

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/09/2024 10:34

Juntada de Petição
19/09/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 15:44

Decisão interlocutória
19/09/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 18:44

Juntada de Petição
18/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/09/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 17:06

Despacho
11/09/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 12:12

Juntada de Petição - CONDOMINIO ROSSI MAIS RESERVA IMPERIAL (RJ183707 - GEORGE DA SILVA VIEIRA / RJ213066 - WALLACE CESAR DA SILVA REPOLHO)
11/09/2024 11:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50707356120244025101
10/09/2024 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 16:02

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
02/09/2024 11:45

Decisão interlocutória
15/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 19:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 21:15

Juntada de Petição
25/03/2024 16:08

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB01S para RJRIOEF11F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 16:04

Alterado o assunto processual
05/09/2023 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 20:43

Decisão interlocutória
31/08/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2023 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:44

Determinada a intimação
23/08/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/08/2023 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 00:34

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
24/07/2023 15:12

Determinada a citação
21/07/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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