16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131721-15.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ ALBERTO GABRY DE MIRANDAADVOGADO(A): ALCILEIA FERNANDES RODRIGUES (OAB RJ189470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 12/12/2024 (evento 62).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do reiterado descumprimento, não restou outra alternativa ao juízo a não ser determinar a intimação dos agentes/gerentes dos núcleos responsáveis diretos pela implantação do benefício, sob pena de multa pessoal.

Note-se que o INSS noticiou o cumprimento da obrigação apenas em 23/06/2025, conforme evento 82, OFICIO-C1.

Pelas razões acima expostas, levando em conta a excessiva demora no cumprimento da sentença, bem como o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 3.000,00.

Com relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais (evento 97, PET1), ressalto que o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver.

Após, intimem-se as partes.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/dipre/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
28/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:53

Determinada a intimação
28/08/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5131721-15.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: LUIZ ALBERTO GABRY DE MIRANDAADVOGADO(A): ALCILEIA FERNANDES RODRIGUES (OAB RJ189470)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
08/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:42

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 15:06

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/07/2025 15:06

Determinada a intimação
15/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 20:40

Juntada de Petição
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/06/2025 15:34

Juntada de Petição
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:16

Determinada a intimação
10/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:54

Juntada de Petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/05/2025 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:52

Determinada a intimação
07/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 17:48

Juntada de Petição
29/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/12/2024 16:20

Determinada a intimação
29/11/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/11/2024 17:27

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/11/2024 18:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO38S)
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 21:33

Homologada a Transação
08/11/2024 21:32

Conclusos para julgamento
08/11/2024 21:32

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 08/11/2024 21:40. Refer. Evento 48
08/11/2024 21:32

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/11/2024 21:40
07/11/2024 13:25

Despacho
07/11/2024 03:00

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO38S para CEJUSCRIOA)
04/11/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/10/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 09:06

Conclusos para julgamento
09/04/2024 14:15

Juntada de Petição
09/04/2024 13:36

Juntada de Petição
20/03/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/03/2024 21:44

Juntada de Petição
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/02/2024 23:22

Juntada de Petição
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/01/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ALBERTO GABRY DE MIRANDA <br/> Data: 22/02/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLIN
22/01/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:08

Determinada a citação
18/01/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00