09/09/2025 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:07

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/08/2025 15:12

Juntada de Petição
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000179-93.2022.4.02.5104/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322)SENTENÇAAnte todo o exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: (i) CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NO EVENTO 3 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os seus proventos do benefício de aposentadoria (NB 112.709.358-1), por ser o demandante portador de doença elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88; (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício previdenciário acima citado, desde a data de início do benefício previdenciário (09/2000), observada a prescrição quinquenal reconhecida (13/01/2017), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
04/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:06

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
06/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 20:56

Determinada a intimação
20/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:21

Juntada de Petição
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
08/11/2024 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
30/10/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
30/10/2024 12:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJVRESECMA
23/10/2024 20:01

Despacho
27/09/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/08/2024 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
16/07/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
16/07/2024 13:52

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/05/2024 20:47

Despacho
21/11/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/08/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:54

Determinada a intimação
15/08/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 20:39

Despacho
04/07/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/06/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
26/05/2023 18:07

Juntada de Petição
25/05/2023 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 00:31

Determinada a intimação
24/05/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/05/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
13/04/2023 11:33

Juntada de Petição
12/04/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/03/2023 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
15/03/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
15/03/2023 08:42

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
02/03/2023 18:06

Determinada a intimação
06/02/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2022 10:57

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
02/12/2022 20:10

Despacho
02/12/2022 10:32

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/10/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/10/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/10/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 19:09

Despacho
05/10/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:38

Juntada de Certidão
22/06/2022 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/06/2022 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:53

Determinada a intimação
06/06/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 17:52

Determinada a intimação
13/05/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/04/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/04/2022 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2022 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
29/03/2022 22:29

Juntada de Petição
08/03/2022 10:04

Juntada de Petição
18/02/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
31/01/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
31/01/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2022 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2022 17:03

Determinada a citação
31/01/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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