12/09/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001379-13.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA DE SOUZA COSTA DIGAMADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Sentença: "revisar a renda mensal inicial da aposentadoria concedida a MARIA DE SOUZA COSTA DIGAM de R$ 2.522,72 para R$ 3.055,70".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Indefiro o requerimento de Evento 50, tendo em vista o primado da publicidade dos atos processuais (Constituição da República – CR, inciso LX do art. 5º e inciso IX do art. 93).

Ademais, as novas implementações do sistema eproc já alteraram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de pagamento de Precatórios e RPVs.

Nada mais sendo requerido, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovado o cumprimento, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
05/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:29

Determinada a intimação
04/08/2025 18:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição
11/06/2025 17:33

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição
06/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
18/03/2025 17:41

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
05/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 11:25

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/08/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 15:23

Conclusos para julgamento
06/05/2024 09:19

Juntada de Petição
09/04/2024 17:48

Juntada de Petição
09/04/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/01/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/12/2023 13:54

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01
07/12/2023 13:11

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
05/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:12

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento
31/07/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 17:46

Determinada a intimação
03/05/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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