27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029182-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NICODEMUS CASTELLUCCI FILHOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES (OAB RJ092793)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de APOSENTADORIA DO INSS e PETROS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de APOSENTADORIA DO INSS e PETROS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 01/04/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Caberá à parte autora apresentar a sentença à PETROS (orgão pagador) para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
01/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 10:03

Juntada de Petição
29/06/2025 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 22:38

Juntada de Petição
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:54

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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