26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 08:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50147854420244020000/TRF2
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009821-28.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: MOVIMENTAR-SE ESPACO MULTIDICIPLINAR LTDAADVOGADO(A): ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para: 1.

Reconhecer o direito da Impetrante de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido com base nas alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta mensal decorrente das atividades desenvolvidas e listadas em seu Contrato Social; e 2.

Reconhecer o direito da Impetrante a proceder à compensação dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL na margem presumida de 32%, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência.

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1, da Lei 12.016/09).

Condeno a Fazenda Nacional nas custas.

Custas para recurso: Parte Impetrante: sem custas (já recolhidas); Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

P.R.I.
30/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:49

Concedida a Segurança
08/05/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50147854420244020000/TRF2
27/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/01/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 16:56

Juntada de Petição
13/11/2024 15:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50147854420244020000/TRF2
04/11/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 14:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50147854420244020000/TRF2
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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