TRF2 - 5010526-69.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010526-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CARMELITA ROBERTO TAVARESADVOGADO(A): VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (OAB RJ140167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARMELITA ROBERTO TAVARES (processo 5010526-69.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, AGRAVO1) em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu suas impugnações e homologou os cálculos apresentados pelo INSS (processo 5004996-45.2018.4.02.5104/RJ, evento 133, DESPADEC1).

Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em suma, que apresentou cálculos de liquidação, com base na data da DIB reconhecida (30/03/2012), deduzindo os valores prescritos, mas o juízo de origem homologou os cálculos apresentados pelo INSS, que fixam o termo inicial para os valores retroativos em 19/12/2013, sob a justificativa de que a prescrição quinquenal deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação (19/12/2018).

A parte agravante afirma, ainda, que tem direito às parcelas compreendidas entre 30/03/2012 e 18/12/2013, sob pena de violação à coisa julgada.

Por fim, a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo, para: suspender a homologação dos cálculos do INSS, impedir a exclusão indevida das parcelas entre 30/03/2012 e 18/12/2013 e suspender a exigibilidade dos honorários arbitrados nesta fase. É o relatório.

Decido.

Na decisão agravada, o Juízo originário asseverou que o julgado exeqüendo foi claro no sentido de fixar a DIB do benefício em 30/03/2012, data do requerimento administrativo de restabelecimento da pensão por morte, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda (19/12/2018), o que leva ao início do pagamento dos atrasados em 19/12/2013, conforme apontado pelo INSS (processo 5004996-45.2018.4.02.5104/RJ, evento 133, DESPADEC1).

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

De fato, cumpre observar o acórdão proferido em sede de remessa necessária/recursos de apelação consignou que a sentença deveria ser mantida para determinar o restabelecimento, em favor da autora, da pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido marido, Manoel Alves de Almeida, desde sua cessação administrativa, com o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda (processo 5004996-45.2018.4.02.5104/TRF2, evento 16, VOTO1).

Assim, numa análise provisória, própria deste momento processual, não vislumbro a probabilidade do direito.

Desse modo, indefiro o pedido suspensivo pleiteado.

Intime-se parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.