09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001228-62.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JOSIDALVA GAMA DA SILVA BARNABE (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida por este Relator, intime-se o agravado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2o, do artigo 1.021, do CPC.

Decorrido o prazo, conclusos.
04/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001228-62.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JOSIDALVA GAMA DA SILVA BARNABE (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA SUSPENSIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder salário-maternidade. 2.

Alega a parte recorrente ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi proposta apenas em 29/02/2024, mais de cinco anos após o nascimento da criança. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Noutro giro, os embargos apresentados pelo INSS (Evento 28) não merecem ser acolhidos.

Alegou o ora embargante que o pedido de salário-maternidade estaria fulminado pela prescrição, pois a presente ação foi apresentada em 02/2024.

Todavia, a jurisprudência federal sedimentou que o pedido administrativo afeto ao salário-maternidade suspende o prazo prescricional.

Como exemplo, cito o seguinte entendimento (com grifos nossos), in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SUSPENSÃO.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição.

A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo até a comunicação ao interessado. 2.

Tendo transcorrido cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, observada a suspensão do período em que tramitou o processo administrativo, estão prescritas as parcelas do benefício de salário maternidade. 3.

Mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de salário maternidade, desde o dia do nascimento de sua filha. (TRF4, AC 5009627-66.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021) Nota-se que o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição, continuando o prazo prescricional a correr a partir da decisão administrativa de indeferimento (a comunicação da negativa ocorreu em 13/08/2021, conforme Evento 10, Processo Administrativo 1, fls. 15).

Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição das parcelas vencidas do benefício pleiteado. 5.

No caso concreto, o pedido administrativo foi protocolado em 30/10/2018 e indeferido em 13/08/2021.

Desse modo, o prazo prescricional voltou a fluir somente a partir desta data, tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 14:36

Determinada a intimação
12/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/01/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 15:38

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
07/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/11/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 13:49

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:21

Juntada de Petição
23/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 17:38

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:37

Juntado(a)
08/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:40

Determinada a intimação
17/07/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/04/2024 04:30

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/04/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/04/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:50

Determinada a intimação
15/03/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003655-20.2023.4.02.5003

Caixa Economica Federal - Cef

Lais Martins Vidigal

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071384-26.2024.4.02.5101

Edson Joaquim de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5001481-61.2025.4.02.5005

Dejair Novaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5002232-85.2024.4.02.5004

Benvindo Jose Gardiman

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004753-45.2025.4.02.5108

Jose Soares Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo