15/09/2025 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
15/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013370-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE ROLLIN ANCORA DA LUZADVOGADO(A): JOSE THIAGO DA SILVA ALVES (OAB RJ157354) DESPACHO/DECISÃO Versa a presente ação acerca do restabelecimento de benefício de pensão por morte, inicialmente concedido pelo prazo de 4 meses.

O título judicial determinou o restabelecimento da pensão da autora desde a cessação, concedendo-lhe, ainda, a fruição de forma vitalícia (evento 47).

Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos das parcelas em atraso (eventos 59 e 85), insurge-se a parte autora contra a RMI apurada, na DIB (16/08/2018), no valor de 1 salário mínimo.

Manifestando-se a respeito, alega o INSS que o benefício, que é desdobrado com o 2º réu ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA, encontra-se pendente de revisão administrativa, com possibilidade de alteração do coeficiente de cálculo da pensão (evento 95). É o breve relato.

Decido.

A tela vinculada ao evento 101, INFBEN1 demonstra que o instituidor teve sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida com RMI no valor de R$ R$ 2.762,64 (NB 043.230.793-1).

De igual modo, a pensão por morte concedida ao cônjuge, então cessada, foi calculada sob o coeficiente de 100% do salário de benefício (NB 191.594.414-4), tendo em vista que o óbito ocorreu em 16/08/2018 (evento 101, INFBEN2). Com efeito, sendo o fato gerador do benefício (data do óbito) alcançado em momento anterior ao regramento da EC 103/2019 não se justifica que o restabelecimento da pensão seja feito em patamar inferior ao valor integral do benefício originário, sendo descabido transferir à autora o ônus de ter sua renda reduzida pelo requerimento de revisão.

Portanto, a aventada possibilidade de alteração na base de cálculo da pensão, pela revisão promovida pelo outro dependente, não constitui óbice a que se conceda nestes autos o benefício calculado em seu valor integral.

Eventual alteração na RMI do benefício originário deverá ser compensada com o devido encontro de contas entre o novo valor apurado e o efetivamente recebido pela beneficiária, descontando-se o débito em consignação no benefício atualmente ativo, observando os limites legais.

Pelo exposto, REJEITO os argumento da autarquia.

Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o recálculo da RMI do benefício de pensão por morte (NB 209.822.257-7), valendo-se do coeficiente de 100% do salário de benefício e observando-se o devido desdobramento.

Cumprido, dê ciência à autora.

Após, intime-se o INSS para elaborar o cálculo das parcelas em atraso.
12/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:03

Determinada a intimação
24/07/2025 14:39

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/03/2025 18:20

Determinada a intimação
07/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:44

Determinada a intimação
14/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/11/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
05/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:44

Determinada a intimação
04/11/2024 20:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/11/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 07:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO37
02/11/2024 07:14

Transitado em Julgado - Data: 02/11/2024
31/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/10/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 14:14

Conhecido o recurso e não provido
23/09/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/09/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/07/2024 12:13

Juntada de Petição
20/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/07/2024 14:58

Juntada de Petição
16/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
24/06/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
21/06/2024 11:54

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
20/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 12:46

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
09/04/2024 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 13:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
23/03/2024 18:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
18/03/2024 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
14/03/2024 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
12/03/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
12/03/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
08/03/2024 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
07/03/2024 17:36

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
07/03/2024 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2024 17:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2024 17:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/02/2024 15:59

Determinada a intimação
27/02/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:16

Determinada a intimação
19/01/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 16:41

Juntada de Petição
17/11/2023 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
09/10/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
02/10/2023 20:58

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/08/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2023 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2023 00:06

Juntada de Petição
11/05/2023 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2023 10:33

Juntado(a)
17/04/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 15:32

Não Concedida a tutela provisória
22/03/2023 15:05

Juntado(a)
22/03/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2023 22:45

Juntada de Petição
01/03/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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