15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 00:00

Intimação

HABILITAÇÃO Nº 5012103-39.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FABIO JOSE COSTA LIMAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO FABIO JOSE COSTA LIMA move ação de habilitação para posterior reinclusão da requisição em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE decorrente da ação principal de nº 0003898-49.2000.4.02.5102.

Intimada, a UFF alega a prescrição da pretensão executória (evento 7).

Dada vista ao requerente, este rechaça as alegações da Universidade (evento 12).

Decido.

Sem razão a UFF. O falecimento da exequente Maria da Penha Costa ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação principal, quando já estava interrompido o prazo prescricional pelo regular aperfeiçoamento da relação jurídica processual.

Inexistindo dispositivo legal fixando prazo prescricional para o requerimento de habilitação de sucessores, bem assim em homenagem aos princípios processuais da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, por ausência de prejuízo para as partes, REJEITO A PRESCRIÇÃO arguida pela UFF.

DEFIRO a habilitação de FABIO JOSE COSTA LIMA em substituição processual de MARIA DA PENHA COSTA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se, devendo o requerente diligenciar junto à Caixa, para obter o extrato da conta nº 004820467, referente à RPV 2008102022, para fins de reinclusão, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:27

Decisão interlocutória
04/06/2025 03:17

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:39

Determinada a intimação
17/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:43

Despacho
22/11/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT07S para RJNIT04F)
19/11/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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