10/09/2025 16:45

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052341-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAMILA DIAS DA PAIXAOADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da majoração do adcional de habilitação militar decorrente da conclusão da conclusão de "aperfeiçoamento", de acordo com a tabela do Anexo III da Lei nº 13.954/19, no período de junho de 2020 a fevereiro de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente atualizadas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidas eventuais parcelas pagas pela via administrativa. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, I c/c § 3º, I do CPC).

Intimem-se.
30/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:21

Decisão interlocutória
29/12/2024 03:11

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:45

Determinada a intimação
25/10/2024 03:05

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/10/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:26

Determinada a intimação
02/10/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 16:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 16:27

Determinada a citação
25/07/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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