18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
13/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
13/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001037-65.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ROSENILMA ROSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSIANE DA SILVA (OAB ES036705)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito para condenar o INSS a conceder a pensão por morte pelo prazo de vinte anos requerida sob NB 207.949.252-1, em favor de com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15/05/2023 (DER), conforme informações da tabela abaixo: Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá reaver as prestações pagas por força desta decisão provisória).
08/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/09/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
28/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 27/08/2025 14:20. Refer. Evento 77
28/08/2025 13:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/08/2025 10:03

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:31

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001037-65.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ROSENILMA ROSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSIANE DA SILVA (OAB ES036705)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO Em razão de problemas técnicos, redesigno a audiência que seria realizada hoje, para o dia 27/08/2025, às 14:20.

Intimem-se.
04/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 18:24

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 27/08/2025 14:20. Refer. Evento 63
04/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:17

Despacho
04/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:56

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/05/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/05/2025 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/08/2025 15:00. Refer. Evento 48
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:55

Determinada a intimação
05/05/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
14/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 12:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/07/2025 14:20
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 16:27

Despacho
04/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:58

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
25/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 12:44

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 27/11/2024 16:40. Refer. Evento 21
22/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:15

Determinada a intimação
21/11/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 17:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 27/11/2024 16:40
17/09/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
11/09/2024 19:24

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
05/09/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:03

Determinada a intimação
14/08/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:46

Determinada a intimação
30/04/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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