03/09/2025 13:53

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:53

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 13:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2025 17:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVITJE02S)
06/08/2025 13:06

Alterado o assunto processual
06/08/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022902-22.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS ANTONIO DAL PIAZADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES004367) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente ação não versa sobre questão afeta à saúde pública (recursos do SUS) e sendo o valor da causa (R$ 30.000,00) insuficiente para fazer superar a alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência para o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, afastada está a competência desse Juízo. É que, em se tratando da Justiça Federal, à exceção das demais hipóteses estabelecidas pelos outros parágrafos e incisos daquele dispositivo legal, as causas somente podem ser examinadas pelo Juízo Comum quando excedem a alçada já mencionada.

Pelo exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino a sua redistribuição ao 2º Juizado Especial Federal, em atenção art. 42, IV, da TRF2-RSP-2022/00107, de 05/12/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Retifiquem-se, conforme o caso, o rito e o assunto cadastrados.
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:37

Declarada incompetência
05/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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