19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 13:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:53

Determinada a intimação
28/07/2025 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:41

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 09:59

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003550-12.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GRACIELE CUNHA DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANDRÉ CLARA CONRADO (OAB ES026476)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB 119.579.794-7) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 01/09/2021, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a suspensão até a efetiva reimplantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:43

Juntado(a)
01/04/2025 10:25

Juntada de Petição
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/02/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 18:49

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
21/10/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/09/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 07:07

Determinada a intimação
18/09/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/06/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:40

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5045891-90.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 25
02/05/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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