09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001816-68.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: IZAIAS LUCAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO (OAB ES011630)ADVOGADO(A): RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA (OAB ES015677) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL.

CONCESSÃO de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

AGENTES BIOLÓGICOS.

Atividade de segurança ATÉ 28/04/1995.

INAPLICÁVEL MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a especialidade de períodos de labor, com a conversão de tempo especial em tempo comum, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER/DIB (08/08/2018). 2.

PPP atestando exposição a agentes biológicos.

Atividade de manutenção e limpeza em ambiente hospitalar.

Ausência de informação quanto ao uso de EPI eficaz.

Enquadramento de tempo especial devido. Erro material na sentença quanto ao período de labor constante da fundamentação e do dispositivo.

Erro material em nada influi no julgamento da lide. 3. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo autor, por analogia à função de guarda, tida por perigosa (item 2.5.7 do Anexo do Decreto n.º 53.831/1964), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, com base na categoria profissional. Enquadramento de tempo especial devido. 4.

Não merece acolhimento o pedido do recorrido para aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de interposição de recurso meramente protelatório. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração do dolo ou a intenção de dano processual, o que não restou caracterizado nos autos. STJ consolidou o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça (REsp 1.333.425). 5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos. 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. 7. Recurso de apelação do INSS conhecido e desprovido. Retificada, de ofício, a sentença, para que: i) conste da fundamentação e do dispositivo o período correto do vínculo laboral do autor com a empresa AFECC - Hospital Santa Rita de Cássia, qual seja, de 02/02/1981 a 30/11/1985; ii) os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação supra; iii) a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada, e de retificar, de ofício, a sentença, para que: i) conste da fundamentação e do dispositivo o período correto do vínculo laboral do autor com a empresa AFECC - Hospital Santa Rita de Cássia, qual seja, de 02/02/1981 a 30/11/1985; ii) os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação supra; iii) a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
30/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 09:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
25/07/2025 09:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 18:27

Sentença confirmada - por unanimidade
16/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/07/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
02/07/2025 17:36

Juntado(a)
18/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
17/06/2025 18:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
17/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/06/2025 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 207
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
16/05/2022 13:13

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
06/04/2021 18:09

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
06/04/2021 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2021 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/04/2021 11:33

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
05/04/2021 11:33

Vista ao MP
25/03/2021 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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