15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004724-62.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: FERNANDA COUTINHO CHAO VILLARADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 36), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. evento 44, INFBEN1 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
11/09/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:02

Determinada a intimação
10/09/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 04:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/08/2025 09:50

Homologada a Transação
20/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004724-62.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: FERNANDA COUTINHO CHAO VILLARADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
12/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:16

Determinada a intimação
12/08/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/07/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 11:36

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA05S)
25/07/2025 12:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 09:11

Juntada de Petição
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 11:52

Juntada de Petição
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:25

Perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA COUTINHO CHAO VILLAR <br/> Data: 16/07/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: MARIA CE
19/05/2025 19:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05S para CEPERJA-DC)
17/05/2025 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2025 02:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/05/2025 19:55

Juntado(a)
16/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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