12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
01/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000380-86.2025.4.02.5102/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA GARCIAADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: (i) declarar a inexigibilidade do pagamento da parte descontada do servidor para custeio do auxílio pré-escolar; (ii) condenar o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao ressarcimento de forma simples dos valores indevidamente descontados da parte autora desde a data em que se iniciaram os descontos indevidos até o implemento da sua cessação, observada a prescrição quinquenal, corrigidos segundo manual de cálculos da Justiça Federal.

Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Intimem-se.
12/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:35

Despacho
16/05/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 09:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 19:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO30S)
31/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
30/03/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:20

Despacho
28/01/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO30S para CEJUSCRIOA)
28/01/2025 13:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
28/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 12:49

Determinada a intimação
22/01/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 10:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO30S)
22/01/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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