28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008013-74.2023.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora excipiente, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:54

Decisão interlocutória
17/06/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:27

Decisão interlocutória
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 12:04

Juntada de Petição
28/11/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:33

Decisão interlocutória
20/08/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:59

Decisão interlocutória
27/06/2024 21:40

Juntada de Petição
19/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 15:07

Juntada de Petição
06/06/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 20:46

Decisão interlocutória
05/06/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 18:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
31/10/2023 17:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:51

Decisão interlocutória
10/08/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 09:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
31/07/2023 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 15:19

Determinada a citação
25/07/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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