24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001358-24.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: VALDETH PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ISABELLE DE FREITAS (OAB RJ221766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, requerido em (DER) 26/03/2025, NB: 220.572.742-1, indeferido administrativamente por sob a alegação de que "não foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22".

Questiona a autora, ainda, o não reconhecimento por parte da Autarquia do período laborado como empregada doméstica que consta em sua CTPS.

Intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos para fins de fixação da competência do JEF, no prazo de 10 dias.

Havendo poderes específicos outorgados em procuração que permitam a renúncia expressa por parte do causídico, faculto tal modalidade de declaração/petição.

Defiro a gratuidade de justiça.

Considerando a idade da parte autora, defiro o pedido de tramitação do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.

Anote-se.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Indefiro, por ora, a medida antecipatória pleiteada, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
14/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:22

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 13:58

Juntada de Petição
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:32

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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