TRF2 - 5003327-30.2023.4.02.5120
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 128 e 129
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12/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 126 e 127
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09/09/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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09/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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08/09/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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08/09/2025 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5003327-30.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 04/09/2025 - Retirado de pauta -
05/09/2025 20:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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05/09/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 18:11
Juntada de Petição
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04/09/2025 17:06
Retirado de pauta
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04/09/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
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04/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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03/09/2025 02:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>
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03/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
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03/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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03/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003327-30.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) ATO ORDINATÓRIO De ordem, atendendo a requerimento formulado pela parte autora, promova-se a retirada do processo em epígrafe da pauta da sessão virtual aprazada para o dia 2/9/2025, às 14 horas, e inclua-se na pauta da sessão de julgamento presencial do dia 16/9/2025, às 14 horas, facultando ao(à) advogado(a) da parte requerente fazer uso da palavra, em sessão, por videoconferência, considerando a incidência da hipótese prevista no art. 937, § 4º, do CPC.
O (a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 16/9/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected] Dê-se ciência ao(à) peticionante, bem como ao réu. -
02/09/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
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02/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:56
Juntada de Certidão
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02/09/2025 18:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
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02/09/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/09/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
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02/09/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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01/09/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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26/08/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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26/08/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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25/08/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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22/08/2025 02:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59</b>
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22/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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22/08/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5003327-30.2023.4.02.5120/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JEREMIAS FERRAZ LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
21/08/2025 15:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
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21/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:19
Juntada de Certidão
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21/08/2025 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/08/2025 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 113
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15/08/2025 08:39
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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29/06/2025 10:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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18/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 15:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/06/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
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27/05/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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26/05/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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26/05/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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26/05/2025 02:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003327-30.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198) DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual.
Sustenta que deixou de apresentar a documentação exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por desconhecimento do procedimento administrativo adotado.
Sem contrarrazões. É o relatório.
Decido.
O art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que "Somente será admitido recurso de sentença definitiva".
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sentença definitiva é aquela que resolve o mérito da causa.
Assim, em regra, não cabe recurso contra sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais.
Essa vedação legal comporta exceções apenas em situações excepcionais, como nos casos de manifesta negativa de jurisdição ou de decisão teratológica, hipóteses que não se verificam no presente caso.
A Portaria Conjunta nº 01, de 21 de maio de 2015, alterou os anexos da Portaria Conjunta nº 02 MDS/MPS/INSS, de 19 de setembro de 2014, estabelecendo critérios e procedimentos a serem observados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, além de acrescentar novos anexos ao instrumento normativo.
Entre os documentos exigidos pela Autarquia Federal, inclui-se o formulário de requerimento do BPC-LOAS e o formulário de composição do grupo familiar.
Compulsando os autos, verifico que, em 31/10/2020, o INSS intimou a parte autora a apresentar a documentação faltante, indispensável à análise do pedido.
Entre os documentos solicitados, constavam o Formulário de Requerimento do BPC e o formulário de composição do grupo familiar, conforme se verifica do processo administrativo anexado aos autos: Encerrada a análise documental, em 26/04/2021, ou seja, aproximadamente seis meses após a intimação, a Autarquia entendeu que a parte autora não havia apresentado os referidos formulários, motivo pelo qual indeferiu o requerimento administrativo, por descumprimento das exigências indispensáveis à sua apreciação.
Assim, ainda que a parte autora alegue desconhecimento da necessidade de tais documentos, o indeferimento administrativo por ausência de elementos essenciais configura, no caso concreto, a ausência de interesse de agir.
O juízo singular, ao apreciar a demanda, proferiu fundamentação com a qual concordo integralmente, nos seguintes termos: Observe-se que a exigência de prévio requerimento administrativo relaciona-se à necessidade de avaliação substancial do direito do segurado ou do seu dependente pela Administração.
A mera formalização de pedido administrativo, sem a apresentação de documentos indispensáveis à análise do mérito pelo INSS, não é suficiente para a configuração de interesse na propositura de ação judicial.
Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem. -
23/05/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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23/05/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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22/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 12:32
Não conhecido o recurso
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30/04/2025 16:52
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 17:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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20/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 21:01
Determinada a intimação
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26/08/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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25/07/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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01/07/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/07/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2024 11:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/06/2024 19:16
Conclusos para julgamento
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27/06/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/06/2024 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 23:35
Determinada a intimação
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04/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/05/2024 18:43
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2024 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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29/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2024 16:19
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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17/04/2024 14:04
Conclusos para julgamento
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05/04/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 22:33
Juntada de Petição
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30/01/2024 22:32
Juntada de Petição
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26/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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14/12/2023 20:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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30/11/2023 06:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 06:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 06:23
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/11/2023 22:43
Conclusos para julgamento
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14/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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09/11/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/10/2023 23:43
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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17/10/2023 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/10/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/10/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/10/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
16/10/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/10/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/10/2023 15:37
Determinada a intimação
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16/10/2023 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
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15/09/2023 14:42
Juntada de Certidão
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
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29/08/2023 20:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
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29/08/2023 01:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/08/2023 01:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 01:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/08/2023 01:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/08/2023 01:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 10/10/2023 às 10:00. <br/> Local: Consultório do Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA - Avenida das Américas 2901 sala 715. Ao lado do Guanabara <br/> Perito:
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21/07/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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19/07/2023 15:12
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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10/07/2023 16:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2023 18:49
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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03/07/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2023 14:31
Despacho
-
01/07/2023 02:25
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
22/06/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/06/2023 14:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2023 16:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/06/2023 16:21
Não Concedida a tutela provisória
-
12/06/2023 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2023 17:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
06/06/2023 17:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
06/06/2023 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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