09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-27.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: DENISE DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei n.º 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. objetivando, em síntese, o pagamento de compensações por danos materiais e morais oriundos de vícios em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Consoante se verifica das certidões acostadas no evento 57, CERT1 e no evento 78, CERT1, restaram frustradas as tentativas de citação da sociedade corré, por se encontrar em local incerto e não sabido.

Adiante, no evento 85, PET1, a autora requereu a conversão da classe da presente ação para o procedimento comum, com vistas à realização de citação por edital.

Decido.

Se, por um lado, no âmbito do procedimento dos juizados especiais, não se admite citação ficta, de acordo com o o art. 18, §2º, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 10.259/01, não se pode desconsiderar que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 preceitua que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de sessenta salários-mínimos, dispondo seu § 3º que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, de forma que não se permite às partes a eleição do procedimento.

Destarte, indefiro o requerimento de alteração da classe processual.

Contudo, releva mencionar que o art. 319, § 1º, do CPC preceitua que, não dispondo o autor de informações essenciais relativas ao réu, poderá requerer ao Juízo as diligências necessárias a sua obtenção. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, requeira o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito.
04/09/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 23:11

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 13:22

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-27.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: DENISE DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO evento 85, PET1: Trata-se de petição requerendo a conversão do feito para o procedimento comum, de modo que possibilite a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC.

Considerando a impossibilidade de citação editalícia em sede de Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para informar se ratifica o requerimento pretendido.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me para deliberação.
27/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:56

Determinada a intimação
26/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 16:50

Juntada de Petição
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-27.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: DENISE DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa em evento 78, CERT1.

Após, voltem-me.
08/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:09

Despacho
05/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
12/05/2025 14:48

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
19/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
18/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/02/2025 18:26

Juntada de Petição
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
01/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 13:22

Determinada a intimação
29/01/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:35

Determinada a intimação
17/09/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 09:16

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
21/08/2024 09:16

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
15/08/2024 08:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
13/08/2024 09:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
26/07/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
16/07/2024 14:13

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
12/07/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:50

Decisão interlocutória
11/06/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:20

Juntada de Petição
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/04/2024 09:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
23/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2024 19:25

Juntada de Petição
08/04/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/04/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 23:19

Determinada a intimação
04/04/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/03/2024 12:43

Juntada de Petição
17/01/2024 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/01/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:35

Despacho
05/09/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 19:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/04/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 08:54

Decisão interlocutória
21/03/2023 19:38

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 18:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM06F para RJNIG02F)
20/03/2023 17:35

Decisão interlocutória
20/03/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
20/03/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/03/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 12:12

Juntada de Petição
26/02/2023 10:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:27

Decisão interlocutória
15/02/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001552-61.2024.4.02.5114

Michele Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 5004306-51.2025.4.02.5110

Andre Machado dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000397-22.2021.4.02.5116

Fernando Nunes Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5078963-88.2025.4.02.5101

Luiza Lucina Coelho Andrade

Banco Agibank S. A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004181-41.2024.4.02.5103

Waldinea de Luna Mota Domingues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2024 14:12

Exibir Processo