29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078404-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIA ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): ELIAS GONCALVES SABOIA (OAB RJ077577)ADVOGADO(A): THAÍS LARISSA AZEVEDO LUZETTI (OAB RJ239484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 214.555.410-0), assim como a indenização por danos morais.

Alega a parte autora que "Apesar de ter cumprido todas as exigências documentais, em 29 de junho de 2025, o benefício de pensão por morte foi indeferido pelo INSS.

A justificativa apresentada pela autarquia foi a não comprovação da condição de dependente da requerente em relação ao instituidor, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 3.048/99.

Tal decisão desconsiderou a certidão de casamento religioso apresentada, que atesta a relação conjugal entre a autora e o falecido".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

Procedam-se às anotações de praxe.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 214.555.410-0).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
04/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:24

Determinada a citação
02/08/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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