18/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005322-58.2025.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DARA FERNANDA RODRIGUES (Representante)ADVOGADO(A): JANINE AGUIAR DOS SANTOS JACOB VAZ (OAB RJ254930)ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB MG228853)AUTOR: JOSE OTAVIO RODRIGUES MOURA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JANINE AGUIAR DOS SANTOS JACOB VAZ (OAB RJ254930)ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB MG228853) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC, devendo ser esclarecido que, no caso de indeferimento da gratuidade, deverá a parte autora antecipar o depósito dos honorários relativos à perícia médica, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei 13.876/2019 (com redação da Lei 14.331/2022). 2 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc.

Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
28/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:42

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005322-58.2025.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DARA FERNANDA RODRIGUES (Representante)ADVOGADO(A): JANINE AGUIAR DOS SANTOS JACOB VAZ (OAB RJ254930)ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB MG228853)AUTOR: JOSE OTAVIO RODRIGUES MOURA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JANINE AGUIAR DOS SANTOS JACOB VAZ (OAB RJ254930)ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB MG228853) DESPACHO/DECISÃO Vieram os presentes autos redistribuídos por auxílio de equalização, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 Julho de 2024, conforme consta do evento 3.

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da redistribuição para este Juízo.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos.
05/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:50

Despacho
31/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04S para RJRIO39S)
30/07/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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