02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 19:42

Juntada de Petição
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031070-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MILTON SANT ANNA MONSORESADVOGADO(A): LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ160689)SENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da aposentadoria/aposentadoria complementar, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, desde 27/04/2017 ? data da implantação do marcapasso ?, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da parte autora; 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
07/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 12:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:28

Juntada de Petição
30/04/2025 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 21:36

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 18:12

Juntada de Petição
07/04/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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