06/08/2025 13:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC02S para ESCAC02F)
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001266-94.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MANOEL DINIZ DE ALMEIDAADVOGADO(A): MATEUS DE PAULA MARINHO (OAB ES010884) DESPACHO/DECISÃO Segundo dispõe o art. 43, do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente", sendo certo que o art. 286, II, do indigitado diploma legal, preconiza que "a reiteração de demanda extinta sem resolução do mérito, ensejará a distribuição por dependência".

Ora, o presente processo, em essência, busca discutir questões já apresentadas naquele ajuizado sob o nº 5000167-26.2024.4.02.5002, distribuído ao Juízo Titular desta 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES e foi extinto sem resolução do mérito no que diz respeito ao pedido para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 712.932.163-7, requerido em 04/04/2023.

Assim, prevento está o Juízo Titular desta 2ª Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES para o julgamento da demanda aqui proposta e, para que não haja afronta ao princípio do juízo natural, DETERMINO a redistribuição deste feito, por dependência ao processo nº 5000167-26.2024.4.02.5002.

Consequentemente, determino o cancelamento da redistribuição feita em relação ao processo 5001534-85.2024.4.02.5002, ajuizado em 01/03/2024, visto que o processo 5000167-26.2024.4.02.5002 foi ajuizado primeiro (12/01/2024).

Diligencie-se.
01/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:42

Declarada incompetência
03/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 09:24

Juntada de Petição
07/04/2025 13:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001534-85.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 22, 39
07/04/2025 13:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000167-26.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 5
19/02/2025 15:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCAC02S)
17/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:51

Declarada incompetência
17/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 09:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS503J)
17/02/2025 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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