10/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005306-25.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO JACARAIPE II - QUADRA 08ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que declinou de competência em favor do Juizado Especial Adjunto à Vara de Serra/ES, alegando a ocorrência de omissão.

De início, esclareço que todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão embargada.

Mais uma vez o que há, na verdade, é mera inconformidade da embargante.

A Resolução nº 107/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2-RSP-2022/00107), estabece que as execuções por título extrajudicial com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, mesmo que o exequente tenha sede no Município de Serra ou Fundão, tramitam nas Varas Cíveis de Vitória com competência remanescente.

A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, é absoluta e não foi alterada pelo art. 14, § 4º da referida Resolução nº 107/2022.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
08/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
08/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005306-25.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO JACARAIPE II - QUADRA 08ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O valor executado é menor que 60 (sessenta) salários minimos.

O exequente é sediado no Município de Serra/ES, onde há Vara Federal com juizado especial federal adjunto com competência cível e previdenciária (art. 15 da Resolução-TRF2- 107/2022).1 Destaco ainda que somente as demandas cujo rito seja procedimento comum (não possam tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal) - de partes autoras residentes em Serra e Fundão - serão competência da Varas Federais Cíveis da Sede (Vitória) com competência remanescentes.2 Posto isto, concluo que o Juízo competente para julgar essa Execução por Título Executivo Extrajudicial é o Juizado Federal Cível adjunto à Vara Federal de Serra/ES.

Em razão disso, declino de competência em favor daquele Juízo.

Intime-se as partes pelo prazo de 10 dias.

Não havendo recurso e nem ordem em contrário de instância superior, redistribua os autos a Vara Federal de Serra/ES. 1.

Art. 15.

A Subseção de Serra, composta por uma Vara Federal de competência cível e previdenciária, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão, observado o disposto no artigo anterior. 2.

Art. 14, §4º As Varas Federais Cíveis da sede com competência remanescente (art.34, II) alcançam também os municípios da Serra e Fundão, no âmbito de sua competência, no que concerne ao processamento e julgamento de execuções por título extrajudicial e ações monitórias.
07/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 02:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 12:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 17:48

Juntada de Petição
06/03/2025 10:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 07:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 07:14

Determinada a citação
27/02/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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