TRF2 - 5005332-61.2023.4.02.5108

RECURSO CÍVEL Nº 5005332-61.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: CIRLEIA SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA (OAB RJ209005)RECORRIDO: BEATRIZ ANTUNES FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA (OAB RJ209005) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO INSS. 1.

SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2.

PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.

A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL.

CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3.

A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4.

A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO.ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS.

A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO.A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES).

A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO.

DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA.

A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988).

HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988).

O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA.

A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO.

IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS.

OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º).

NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS.

O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS.

OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM.

NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA.

PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI.A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS.

LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019.

PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J.

EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5. NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, APLICANDO-SE A ELE O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019.

QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O INSS, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR SEU DESACERTO, VEICULANDO MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DA PROVA.

CONTUDO, NOS PRESENTES AUTOS, A PARTE AUTORA JUNTOU DIVERSOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DELA E DO FALECIDO NO MESMO ENDEREÇO.

O ÓBITO DO SEGURADO (21/11/2022) FOI DECLARADO PELA PARTE AUTORA, QUE INFORMOU O MESMO ENDEREÇO DOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA.

O FALECIDO DECLAROU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTE AUTORA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA EM 10/05/2018, NA QUAL DECLAROU QUE RELAÇÃO PERDURAVA HÁ APROXIMADAMENTE 22 ANOS.

A SEGUNDA AUTORA É FILHA EM COMUM NASCIDA EM 10/08/2004.

HÁ FOTOS DO CASAL REGISTRADAS EM 07/2021, 09 E 10/2022.

A LEI EXIGE UM MÍNIMO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, E A PARTE AUTORA APRESENTOU MAIS DO QUE O MÍNIMO, COMPROVANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL INICIOU HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO E PERDUROU ATÉ A DATA DESTE.

ALÉM DISSO, A PROVA ORAL CORROBOROU AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO.

O INSS NÃO SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TAMPOUCO IMPUGNOU OS DEPOIMENTOS EM SEU RECURSO.

A SENTENÇA APONTA, DE FORMA COERENTE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS.

QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORA CIRLÉIA (DER 28/11/2022), FORAM: A CERTIDÃO DE ÓBITO, A ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE 2018, A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE  BEATRIZ EM 2004, A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE 2013 E OS CARTÕES EMITIDOS EM NOME DE AMBOS.

ESTA 5ª TR-RJ ESPECIALIZADA TEM ENTENDIDO QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO A CERTIDÃO DE CASAMENTO, FAZ PRESUMIR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO FAMILIAR POR TEMPO INDETERMINADO, DE MODO QUE PODE SER CONSIDERADA PROVA CONTEMPORÂNEA AOS ÚLTIMOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO, EXCETO QUANDO ALGUM ELEMENTO APONTE NO SENTIDO DE NÃO HAVER MAIS COABITAÇÃO.

NO CASO, O INSS ALEGA GENERICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E NÃO APRESENTA QUAL ELEMENTO CONCRETO INDICA A NÃO CONTINUIDADE DA RELAÇÃO.

PORTANTO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIZERAM PROVA SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA CIRLÉIA E O SEGURADO.

A DER 28/11/2022 OCORREU A MENOS DE 90 DIAS DATA DO ÓBITO (21/11/2022), ENTÃO A PENSÃO DEVE SER PAGA DESDE A DATA DO ÓBITO. COM RELAÇÃO À AUTORA BEATRIZ, FILHA EM COMUM COM IDADE DE 17 ANOS E 5 MESES NA DATA DO ÓBITO E NA DER, ELA REQUEREU A PENSÃO SOMENTE NA AÇÃO JUDICIAL E, EMBORA TENHA SIDO JUNTADA SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NA ABERTURA DESTE, A AUTORA CIRLÉIA INFORMOU QUE NÃO HAVIA DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS.

CONTUDO, EM RAZÃO DA MENORIDADE CIVIL, A SEGUNDA AUTORA AINDA NECESSITAVA DA ASSISTÊNCIA DA PRIMEIRA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL NAQUELE MOMENTO E O INSS NÃO FEZ EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA QUE ESTA REGULARIZASSE O REQUERIMENTO PARA INSERIR AQUELA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E FIXAR A DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO.

SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ESTA 5ª TURMA RECURSAL ESPECIALIZADA DECIDIU ADOTAR OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NO PROCESSO Nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, JULGADO EM 22/08/2022. 6.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.   1.

UNIÃO ESTÁVEL, O PROBLEMA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 63/TNU) E A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, DESDE O FINAL DE 01/2019, COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A UNIÃO PRODUZA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 1.1.

O segurado tem, em vida, a oportunidade de (i) formalizar escritura pública ou mesmo instrumento particular declaratório de união estável ou (ii) informar o CPF da companheira na declaração de imposto de renda.

Se o segurado falece sem formalizar o vínculo, é da companheira o ônus de alegar e comprovar, perante o INSS, sua qualidade de dependente, mantida até a data do óbito.  A união estável é, por definição, pública e notória, e a vida em comum deixa vestígios da relação de coabitação, afeto e dependência: mensagens e fotografias em redes sociais, contrato de aluguel, conta conjunta, declaração de visitação prestada por hospital, contas que comprovam a coabitação etc.

Imprescindível é que o conjunto probatório produzido vá além da demonstração da plausibilidade da alegada união estável e resulte em juízo de certeza. 1.2.

A regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 limita-se a exigir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

Para a comprovação da união estável, até o advento da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), a Lei 8.213/1991 não exigia prova material, consoante orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 63/TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." No STJ, essa compreensão sempre foi seguida, seja na época em que a matéria era da competência das 5ª e 6ª Turmas (REsp 603.533, j. em 28/09/2005, 5ª Turma; REsp 326.717, j. em 29/10/2002, REsp 543.423, j. em 23/08/2005, e 182.420, j. em 29/04/1999, 6ª Turma), seja depois que a matéria passou a ser da competência das 1ª e 2ª Turmas (AREsp 891.154, j. em 14/02/2017, 1ª Turma; AgInt no AREsp 1.339.625, j. em 05/09/2019, mas com base em caso anterior a 2019, 2ª Turma).

A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito, poderia influir na formação de convicção dos magistrados, impondo maior rigor na aferição da solidez dos depoimentos.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ e a Súmula 63/TNU não impõem o reconhecimento da alegada união estável (e sua continuidade até a data do óbito) com base em qualquer prova testemunhal.

Cada depoimento deve ser valorado conforme o grau de conhecimento demonstrado pela testemunha a respeito dos fatos; somente depoimentos detalhados e consistentes contribuem para a formação do imprescindível juízo de certeza. 1.3.

A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável, sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Há magistrados que consideram essas novas normas como regras de direito processual, imediatamente aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 18/01/2019.

Esse entendimento, com a devida vênia, é rejeitado por esta 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Caso se tratasse de regra de direito processual, haveria inconstitucionalidade formal, por violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, porque introduzida no ordenamento mediante medida provisória.

Consoante entendimento do STF, o vício formal da medida provisória contamina a lei decorrente de sua conversão (ADI 3.090 MC, ADI 3.330).

A ADI 6.096 discute a constitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991.

O parecer oferecido pela PGR é no sentido de que esses dispositivos (bem como a nova redação atribuída ao § 3º do art. 55) "estão inseridos no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e possuem natureza de direito administrativo e previdenciário.

Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, de maneira que não se verifica inconstitucionalidade formal das normas."  Na mesma linha, o juiz Luiz Clemente Pereira Filho considera que "a questão da aptidão probatória - o que prova e o que não prova determinado fato - é de direito material" e o juiz João Marcelo Oliveira Rocha ponderou que não se trata propriamente de matéria processual civil, "já que se cuida de critério de apuração do direito em sede administrativa." A existência de prova material contemporânea passa a integrar a substância do ato (semelhantemente ao que dispõem os arts. 108 e 109 do Código Civil/2002); não é questão de saber se o fato pode ser provado por outros meios, e sim de que, sem a prova exigida por lei, não produz efeitos jurídicos na esfera previdenciária.

Em consequência disto, a prova material não é imprescindível nos requerimentos de pensão por morte fundados em alegação de união estável quando os óbitos forem anteriores a 18/01/2019. 1.4.

Para os óbitos posteriores a 18/01/2019, incide a regra do § 5º, tornando exigível a apresentação de alguma prova material, sem limitação temporal.

A conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, publicada e vigente em 18/06/2019, agravou a tarifação da prova para exigir que a prova material da união estável seja do período de 24 meses imediatamente anteriores ao óbito.

Sobre essa questão, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha votou no recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, julgado em 10/05/2021, no sentido de que: (i) Esta 5ª Turma vem decidindo no sentido da legitimidade dessas inovações legislativas, pois não há qualquer disposição constitucional que impeça que a lei imponha maior rigor em relação às provas da união estável.

Bem assim, essas inovações parecem compatíveis com a modernidade e com a facilidade de documentar os fatos. a questão é que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, sem vacacio. (ii) A Constituição não prevê qualquer regra ou princípio de anterioridade da lei previdenciária sobre os benefícios (embora o faça em relação às contribuições).

A questão é saber se essa ruptura normativa abrupta é admissível pelos princípios mais gerais da Constituição.

Deve-se destacar que a inovação normativa passou a impor que o dependente colhesse documentos ao longo da vida, a fim de realizar uma futura comprovação dessa dependência perante a Previdência.

A modificação repentina causa surpresa à clientela previdenciária e, por conseguinte, trata de modo mais gravoso e desigual aquelas pessoas que, por desdita, foram colhidas pelo sinistro previdenciário nos dias seguintes à Lei, com reduzidíssima possibilidade de ter conhecimento real de suas inovações e de buscar produzir essa documentação antes do óbito – o que fere o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CRFB/1988).

Há, igualmente, vulneração à noção de segurança jurídica, garantida pelo estado de direito e pela cláusula do devido processo legal em sentido material (art. 5°, LIV, da CRFB/1988).

O Estado não deve causar surpresa ao cidadão que coloque em risco a sua subsistência.

A necessidade de o Poder Público modificar as regras da Previdência e de buscar melhor equilíbrio das contas não pode se dar à custa, na prática, da repentina supressão da proteção previdenciária de um grupo de pessoas, sem prazo para adaptação.

Impunha-se que a modificação legislativa - uma inovação inédita no sistema – fosse acompanhada de período razoável de tempo, a fim de que fosse factível ou presumidamente factível a difusão da correspondente informação sobre a necessidade de arrecadação de documentos.

Obviamente, a ninguém é dado desconhecer a Lei (LINDB, art. 3º).

No entanto, em condições normais, a Lei deve ser precedida de uma vacância, durante a qual a população tende a tomar conhecimento do seu teor e dos seus potenciais efeitos.

O art. 1º da LINDB fixa que a vacância, salvo disposição diversa, é de 45 dias.

Obviamente que o legislador pode dispor de modo diferente, se as circunstâncias assim indicarem.

No entanto, o legislador não pode fazer tudo e a vacância zero para a Lei 13.846/2019 não se mostra minimamente justificada ou indicada.

Pelo contrário, vulnera garantias constitucionais e tende a suprimir direitos de pessoas que, por uma infelicidade particular específica, tiveram os riscos previdenciários concretizados no período seguinte ao da vigência da Lei.

A 5ª Turma conclui, portanto, pela inconstitucionalidade da cláusula de vigência imediata da Lei 13.846/2019, de modo que deve ser observada a vacatio legis de 45 dias.

Logo, a tarifação agravada é aplicável apenas aos óbitos ocorridos desde 02/08/2019.

Precedente: recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, j. em 10/05/2021 (Relator Juiz JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 1.5.

A título de consideração (não submetida ao colegiado no julgamento de algum caso concreto), mesmo para os óbitos ocorridos a partir de 02/08/2019, o Juízo pode, fundamentadamente, abrir espaço para as exceções previstas a título de "força maior" para a não apresentação de prova material.   2.1.

A sentença julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a existência de união estável e condenando o INSS a implantar e pagar pensão por morte à parte autora (companheira e filha do segurado) com DIP na data da intimação da sentença: CIRLEIA SIQUEIRA DA SILVA e BEATRIZ ANTUNES FERNANDES propõem a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira e filha menor de 21 anos do instituidor AUGUSTO ANTUNES FERNANDES, cujo óbito ocorreu em 21/11/2022 O requerimento administrativo, formulado somente pela 1ª autora (DER em 28/11/2022, evento 1, PROCADM7), foi indeferido sob a alegação de não comprovação da qualidade de dependente/companheira.

Não houve requerimento administrativo formulado pela 2ª autora que manifestou, contudo, seu interesse no recebimento de sua cota parte, conforme inicial emendada no evento 7.

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei n.º 8.213/1991), de modo que, para a sua concessão, deverá ser analisado o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor; b) condição de dependente do requerente.

De tal modo, deverá ser primeiramente aferida a qualidade de segurado do instituidor, para que a partir daí seja verificado se a parte requerente se qualifica como dependente do segurado.

A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, estabelecendo o art. 15 da Lei n.º 8.213/1991 as hipóteses do chamado denominado “período de graça”, no qual há a manutenção da qualidade de segurado, com a consequente extensão da cobertura previdenciária por um período adicional de 12, 24 ou 36 meses, independentemente do recolhimento de contribuições.

Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado do instituidor visto que, à época do óbito, ele estava em gozo de benefício previdenciário (NB 046.169.522-7).

De igual modo, entendo que não há dúvidas em relação à qualidade de dependente da 2ª autora, uma vez que é filha do falecido, com idade inferior a 21 anos, conforme documento anexado ao evento 7, OUT2, fl. 4.

Passo ao ponto controvertido.

O § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991 define como companheira ou companheiro “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.

Dentre os requisitos para se caracterizar a relação de companheirismo, destacam-se a estabilidade da união e a continuidade.

Estabilidade, porque a união deve ser sólida, no intuito de constituição de um núcleo familiar, sendo importante - mas não determinante - o requisito temporal.

Quanto à continuidade, deve haver o compromisso mútuo de permanência, de modo que eventual ruptura provoca a dissolução da sociedade entre os companheiros.

Pretendendo demonstrar a união estável, a autora anexou aos autos do procedimento administrativo os seguintes documentos: Escritura Pública de União Estável, datada de 10/05/2018, Certidão de Nascimento da 2ª autora, Ficha de Proposta de Abertura de Conta no Banco Bradesco, datada de 09/05/2013 e cartões do citado banco, com vencimento em 05/2023.

Nos presentes autos, a autora juntou, ainda, diversos comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, com endereço em comum na Ru Francisco Vasconcelos, 135, datados entre 10/2015 e 04/2022, além de fotografias do casal em momentos diversos momentos, revelando, inclusive, o instituidor do benefício já bastante debilitado e sob os cuidados da 1ª autora (eventos 22 e 48) A fim de corroborar as provas documentais, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento.

Em seu depoimento pessoal, a autora disse que viveu com o sr.

Augusto por 22 anos e nunca houve qualquer separação entre o casal até o seu falecimento.

A existência da união estável na época do falecimento foi corroborada pelas declarações das testemunhas ouvidas em audiência.

Portanto, é certo que se tratava de verdadeira convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Assim sendo, entendo que o conjunto probatório apresentado é suficiente à comprovação da relação de união estável mantida entre o extinto segurado do INSS e a 1ª autora, por mais de 2 anos, pelo que deve ser deferida a esta a pensão pretendida, vez que a Constituição Federal reconheceu expressamente a possibilidade de união estável entre homem e mulher, assegurando-lhe a proteção do Estado e o reconhecimento como entidade familiar.  Saliente-se que o INSS não desconstituiu a união estável assim demonstrada, seja em providências administrativas, seja em âmbito judicial, inexistindo, portanto, elementos consistentes que possam macular a relação de companheirismo da autora e do instituidor.

Comprovada a qualidade de dependente da autora, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, é presumida sua dependência econômica em relação ao segurado falecido, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Destaco, ainda, que a presunção de dependência econômica estabelecida no referido dispositivo legal para cônjuge e companheiro é absoluta (APELRE 200951680079635, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data: 10/09/2013).

Em conclusão, deve ser julgado procedente o pedido, para concessão do benefício de pensão por morte às autoras, na qualidade de companheira e filha do instituidor.

Com relação ao tempo de duração do benefício, importa verificar que as modificações introduzidas na Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 664/14, convertida na Lei 13.135/15, fizeram com que o benefício de pensão por morte não seja necessariamente vitalício, como antes.

Deste modo, quando o óbito do instituidor ocorre após 01/03/2015 (início da vigência das regras instituídas pela MP 664/14, conforme seu art. 5º, inciso III), aplica-se a nova redação do art. 77, § 2º, V, alíneas “b” e “c”, e § 2º-A da Lei 8.213/91.

Neste diapasão, quatro fatores passam a ser relevantes para a definição da duração do benefício: a idade do beneficiário(a), o tempo de união estável, a quantidade de contribuições do(a) instituidor(a) e se a morte decorreu de acidente.

No caso dos autos, o instituidor apresenta mais de 18 contribuições anteriores ao óbito e o início da união estável antecedeu em mais de 2 anos o falecimento, conforme as provas já mencionadas anteriormente, o que conduz à aplicação da tabela de duração prevista no art. 77, § 2º, V, alínea 'c', da Lei 8.213/91.

Considerando que a 1ª autora contava com mais de 44 anos de idade à época do óbito, a pensão por morte concedida por esta decisão deverá ser vitalícia.

Por sua vez, o benefício da 2ª autora deverá ser mantido até o atingimento da idade limite para o recebimento fixada pelo art. 77, §2º, inciso II da Lei 8.213/91, qual seja: 21 anos de idade.

Dessa forma, fixo a DCB em 07/07/2025, ocasião em que sua cota parte deverá ser revertida à 1ª autora, observando-se o determinado na EC 103/19 no que se refere ao coeficiente da renda mensal.

Quanto à data de início do benefício, na hipótese dos autos, é preciso observar que toda a documentação apta a ensejar o deferimento do benefício foi apresentada apenas no curso do presente feito, sendo certo que no processo administrativo nem sequer foi requerida a pensão para a 2ª autora, tampouco foram acostadas cópias dos comprovantes de residência em comum da 1ª autora e do falecido referentes ao biênio que antecede ao óbito, de modo que todo o contexto fático-jurídico passou a ser do conhecimento do INSS somente após a citação.

Assim, fixo a DIB na data da intimação da presente sentença.

Ressalto que muito embora não haja requerimento administrativo em relação à 2ª autora, faz-se imperioso considerar que o pedido se refere à concessão de benefício de natureza alimentar e, ainda, que esta ação tramita pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, regido pelos princípios da simplicidade, celeridade, efetividade, economia processual, dentre outros, sempre objetivando a rápida e adequada solução do litígio, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, naquilo que não conflitar com a disciplina especial daquele procedimento.  Assim, entendo que a melhor solução na atual fase processual é privilegiar o julgamento de mérito, conforme preconiza o novo CPC em diversos de seus dispositivos, deixando, contudo, de condenar o INSS ao pagamento de parcelas em atraso, uma vez que não seria possível deferir aquilo que não lhe foi requerido.

Tratando-se de óbito ocorrido em momento posterior à EC 103/19 (promulgação em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019), deverão ser aplicadas, ao caso concreto, as regras instituídas pela denominada Reforma da Previdência.

Desse modo, o valor total da pensão deixada pelo(a) instituidor(a) dependerá do número de dependentes habilitados, ou seja, deve ser utilizado o coeficiente de 50% do salário de benefício, com acréscimo de 10% na RMI (Renda Mensal Inicial) por dependente (art. 23 da EC 103/19).

Uma vez calculado o coeficiente global e aplicado sobre o salário de benefício, a cada dependente habilitado caberá a sua respectiva cota parte sobre este total.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder às autoras, CIRLEIA SIQUEIRA DA SILVA e BEATRIZ ANTUNES FERNANDES, o benefício de Pensão por Morte do instituidor AUGUSTO ANTUNES FERNANDES, na qualidade de companheira e filha, com DIB e DIP na data da intimação da presente sentença, pelos fundamentos acima expostos.

Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício somente em relação à 1ª autora e serão aplicáveis as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. 2.2.

A parte autora, em recurso (evento 62, RECLNO1), argumenta que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do óbito, pois o requerimento administrativo foi realizado no prazo legal e nele apresentou os documentos suficientes para comprovar a união estável.

Subsidiariamente, requer a fixação dos efeitos financeiros na data da citação. 2.3.

O INSS, em recurso (evento 66, RECLNO1), argumenta genericamente que não há conjunto probatório mínimo produzido nos 24 meses anteriores à data do óbito. 2.4.

O óbito do segurado é posterior a 18/01/2019, aplicando-se a ele o regramento introduzido pela MP 871/2019.   3.1. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a implantar pensão por morte a partir da valoração da prova documental e da prova testemunhal.

Quanto à valoração do conjunto probatório, o INSS, em seu recurso, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença com o intuito de demonstrar seu desacerto, veiculando mera alegação genérica de que a parte autora não teria se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova.

Contudo, nos presentes autos, a parte autora juntou diversos comprovantes de residência em nome dela e do falecido no mesmo endereço, sendo que os mais antigos, em nome dele, foram emitidos em 11/2020 e, em nome dela, em 03/2015, e os mais recentes, em 01 e 04/2022 (evento 1, END5, evento 22, OUT2, evento 48, FOTO2, fls. 6/7, evento 48, END3 até o evento 48, END9).

O óbito do segurado AUGUSTO ANTUNES FERNANDES, em 21/11/2022, foi declarado pela parte autora, que informou o mesmo endereço dos comprovantes de residência (evento 1, PROCADM7, fls. 7/8).

O falecido declarou a existência da união estável com a parte autora através de escritura pública em 10/05/2018, na qual declarou que relação perdurava há aproximadamente 22 anos (fls. 13/14).

A segunda autora, BEATRIZ ANTUNES FERNANDES, é filha em comum nascida em 10/08/2004 (fl. 18).

Há fotos do casal registradas em 07/2021, 09 e 10/2022 (evento 48, FOTO2, fls. 1/2). 3.2.

A lei exige um mínimo de prova material para comprovar a união estável, e a parte autora apresentou mais do que o mínimo, comprovando que a união estável iniciou há mais de dois anos antes do óbito e perdurou até a data deste.

Além disso, a prova oral corroborou as alegações da parte autora acerca da existência e manutenção da união estável até a data do óbito.

O INSS não se fez presente na audiência de instrução e julgamento, tampouco impugnou os depoimentos em seu recurso. 3.3.

A sentença aponta, de forma coerente, a partir do conjunto probatório, a existência de união estável iniciada há mais de dois anos antes do óbito.

Nego provimento ao recurso interposto pelo INSS.   4.1.

Quanto ao recurso interposto pela parte autora, os documentos apresentados no requerimento administrativo da autora CIRLÉIA (evento 1, PROCADM7 - DER 28/11/2022), foram: a certidão de óbito, a escritura declaratória de união estável de 2018, a certidão de nascimento de  BEATRIZ em 2004, a proposta de abertura de conta bancária de 2013 e os cartões emitidos em nome de ambos.

Esta 5ª TR-RJ Especializada tem entendido que a escritura pública de união estável, assim como a certidão de casamento, faz presumir a continuidade da relação familiar por tempo indeterminado, de modo que pode ser considerada prova contemporânea aos últimos 24 meses anteriores ao óbito, EXCETO quando algum elemento aponte no sentido de não haver mais coabitação.

No caso, o INSS alega genericamente a inexistência de início de prova material e não apresenta qual elemento concreto indica a não continuidade da relação.

Portanto, os documentos apresentados no requerimento administrativo fizeram prova suficiente da união estável entre a autora CIRLÉIA e o segurado.

A DER 28/11/2022 ocorreu a menos de 90 dias data do óbito (21/11/2022), então a pensão deve ser paga desde a data do óbito. 4.2.

Com relação à autora BEATRIZ, filha em comum com idade de 17 anos e 5 meses na data do óbito e na DER, ela requereu a pensão somente na ação judicial (evento 7, EMENDAINIC1) e, embora tenha sido juntada sua certidão de nascimento no requerimento administrativo, na abertura deste, a autora CIRLÉIA informou que não havia dependentes menores de 18 anos.

Contudo, em razão da menoridade civil, a segunda autora ainda necessitava da assistência da primeira autora para a prática de alguns atos da vida civil naquele momento e o INSS não fez exigência específica para que esta regularizasse o requerimento para inserir aquela.

Dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença e fixar a DIP e a DIB da pensão por morte das autoras na data do óbito (21/11/2022).     5.  Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO.

A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO".

O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ.

A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA").

OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS.

A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA).

NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS".

NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J.

M 16/05/1994; RESP 47.296, J.

EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J.

EM 25/05/1994; RESP  45.552, J.

EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J.

EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973.

EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS.

O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J.

EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J.

EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J.

EM 24/05/2000; RESP 332.268, J.

EM 18/09/2001; RESP 329.536, J.

EM 04/10/2001; RESP 392.348, J.

EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J.

EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA".

O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS.

NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.

PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE).

O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL.

NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55).

EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS.

O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS.

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO").

A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS.

LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES.

EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO.

O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º).

FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS.

PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO RETIFICADO. ...

A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º.

Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder.

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula.

Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.   6.

Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. Sem condenação ao pagamento de custas.

Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão.

E PROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para fixar a data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte na data do óbito (21/11/2022).

Sem custas.

Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.