23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 17:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006672-33.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SAMANTHA DINIZ MENDESADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que a petição inicial foi instruída com Termo de Renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, em evento 1, TERMREN3.

Assim, retifique-se o valor da causa para constar a quantia de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), à causa.

Nese ponto, é notório que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente.

No âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para o julgamento de ações cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001).

Considerando-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 91.080,00 e, ainda, em se tratando de ação cujo pedido não encontra óbice nas exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, a competência para processar e julgar o caso em tela é do JEF Cível adjunto a esta Vara Federal.

Dessa forma, proceda-se à retificação da classe processual, a fim de que passe a constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Após, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.
04/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:35

Determinada a intimação
31/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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