TRF2 - 5005530-58.2024.4.02.5110

RECURSO CÍVEL Nº 5005530-58.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ELIANE MARIA DA SILVA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO EXERCEU ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DO MERO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL E POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NO CASO CONCRETO A PARTE AUTORA POSTULA O RECONHECIMENTO DOS SEGUINTES PERÍODOS COMO ESPECIAIS: (I) POR MERO ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL: (A) DE 17/03/1980 A 18/04/1980 (COBRADOR NA EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.); (B) DE 20/10/1980 A 26/08/1981 (AJUDANTE NA TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A.); (C) DE 02/05/1988 A 01/10/1988 (AJUDANTE DE CAMINHÃO NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS REX LTDA.); (D) DE 04/04/1989 A 28/04/1995 (AJUDANTE DE MOTORISTA NA PAULICEA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.); E (II) POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO, PRODUTOS QUÍMICOS, VÍRUS E BACTÉRIAS, CONFORME PPP: DE 01/03/2001 E 13/11/2003 (TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A.

COMÉRCIO E INDÚSTRIA).

DOS ALEGADOS PERÍODOS ESPECIAIS POR MERO ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA SOMENTE O PERÍODO DE 17/03/1980 A 18/04/1980, RECONHECENDO A ESPECIALIDADE (COBRADOR DE ÔNIBUS), COM BASE  NO ITEM 2.4.4 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964, QUE CONTEMPLAVA OS “MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS.

MOTORISTAS E AJUDANTES DE CAMINHÃO”.

CONTUDO, OS DEMAIS PERÍODOS NÃO FORAM APRECIADOS NEM REFUTADOS NA SENTENÇA.

QUANTO AO ALEGADO PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, CONSTANTE DO PPP, FORAM ANALISADOS SOMENTE OS REGISTROS DOS RISCOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS E NO REFERIDO PPP CONSTA EXPRESSAMENTE A ANOTAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO.

ENTRETANTO, NA SENTENÇA NÃO FOI APRECIADO O ALEGADO PERÍODO ESPECIAL RELATIVO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO.

UMA VEZ QUE ESSES VÍNCULOS IMPACTAM O TEMPO TOTAL DO FALECIDO E, SE RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS, LHE CONFEREM O TEMPO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA, JUSTIFICA-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 489, §1º, INCISO IV, DO CPC/2015, PARA AVALIAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS POR MERO ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO QUE FORAM ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.   1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado diante do art. 1º da Lei 10.259/2001).

ELIANE MARIA DA SILVA SOUZA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com vistas a obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte do instituidor Eliezer Gomes de Almeida Souza.

Aduziu a demandante que era esposa do Sr.

Eliezer, falecido em 31/01/2023 (evento 1, CERTOBT4), e que, no entanto, teve seu requerimento administrativo, datado de 22/01/2024 (evento 7, PROCADM7), negado pela autarquia, sob o fundamento da falta de qualidade de segurado do instituidor. [...] Do caso concreto Entendo que a qualidade de dependente da autora resta comprovada, diante da certidão de casamento atualizada que foi juntada no evento 1, CERTCAS3.

A questão discutível nos autos diz respeito à qualidade de segurado do instituidor, motivo do indeferimento do INSS evento 7, PROCADM7 (fl. 17).

Com efeito, de acordo com o CNIS (evento 31, CNIS1), observo que a última contribuição do instituidor para o RGPS data de 31/07/2018 de sorte que, no dia do falecimento em 31/01/2023 (evento 1, CERTOBT4), já não ostentava mais a qualidade de segurado. No entanto, a parte alega que o instituidor estaria incapaz para o trabalho e que já contaria com tempo suficiente para se aposentar.

Por esta razão, foi realizada uma perícia indireta, cujo laudo (evento 22, LAUDO1) concluiu é plausível considerar que o falecido sofria de hipertensão arterial, diabetes miellitus, insuficiência venosa crônica e hérnia umbilical, mas não é possível afirmar que o Sr.

Eliezer estava incapaz para o trabalho.

Assim, passo a verificar se o Sr.

Eliezer preenchia os requisitos para se aposentar.

Primeiramente, cumpre destacar que o perfil profissiográfico previdenciário apresentado no evento 1, PPP9, não comprova exposição a agentes de risco, pois não informa quais seriam produtos químicos aos quais o falecido estaria exposto, além de atestar que a suposta exposição a vírus e bactérias não se dava de forma habitual e permanente, mas "ocasional".

No entanto, é possível computar como especial, por mero enquadramento da categoria profissional, o tempo de trabalho do Sr.

Eliezer como "cobrador" na Empresa de Transporte Flores Ltda, no período de 17/03/1980 a 18/04/1980, conforme consta na CTPS (evento 1, CTPS6 , fl. 3), com base no item 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64.

De acordo com o arrazoada até aqui, apresento planilha de cálculo com as contribuições do instituidor até a data de seu falecimento: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) [...] Em 31/01/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos).

Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos).não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 18 dias).não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 6 dias).

Assim, verifico que, na data de seu falecimento, o Sr.

Eliezer Gomes de Almeida Souza não cumpria com os requisitos para se aposentar.

Logo, o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser indeferido em razão da perda de qualidade de segurado do instituidor.

III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que: [...]o seu falecido esposo, computava o tempo para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos trabalhados em condições especiais, comprovados através da CTPS nas funções de cobrador de transportes coletivos, ajudante de transportes de carga, ajudante de motorista de caminhão e o período de 01/03/01 à 13/01/03, comprovado pelo PPP9 do evento 1, onde confirma que o autor ficou exposto a ruídos acima do limite.

Ocorre que, considerando todo período trabalhado em condições especiais, o falecido esposo da autora computava 35 anos, 06 meses e 2 dias de contribuição até 31/07/18.   2.

RUÍDO 2.1.

A partir da alteração promovida no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 pela MP 1.523 de 11/10/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), a comprovação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos passou a depender de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS.

Quanto ao agente nocivo “ruído”, mesmo antes dessa alteração legislativa, o reconhecimento da especialidade da atividade sempre foi condicionado à apresentação de formulário fornecido pelo empregador (DSS-8030 ou SB-40).   2.2.

Para as atividades exercidas antes de 03/12/1998, o uso de EPI não interfere no cômputo especial (Súmula 87/TNU).

Para o período posterior, por força da Lei 9.732/1998 – cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (ARE 664.335) –, o EPI eficaz para neutralizar a nocividade afasta a cômputo especial do tempo.

Porém, a TNU editou a Súmula 9, afirmando que os EPI atualmente existentes (protetores auriculares/abafadores) não são eficazes a ponto de descaracterizar a nocividade do ruído, uma vez que este afetaria não só o sistema auditivo como o corpo inteiro.  Por mais inconsistente que seja a premissa técnica acolhida pela TNU, esse entendimento foi consagrado pelo STF no julgamento do ARE 664.335.

Consequentemente, com a ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário, a 5ª Turma Recursal desconsidera a eficácia de qualquer EPI quando o agente nocivo for o ruído.   2.3.

Os parâmetros de nocividade e a forma de medição do ruído constam do art. 280 da IN 77/2015 INSS/PRES (mantidos pela IN 128/2022 INSS/PRES, art. 295): Art. 280.

A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Ao decidir a respeito desse tema (quais os limites, metodologia e procedimentos aplicáveis à medição do agente nocivo, nos termos exigidos pelo art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 c/c art. 280 da IN 77/2015), a TNU fixou, em 21/03/2019, as seguintes teses: a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Existem dois tipos de ruído: (i) o contínuo e o intermitente; e (ii) o de impacto.

Na prática, o ruído propriamente contínuo é quase impossível, pois há sempre variações.

Então, em relação ao item (i), tanto a NR 15 quanto a NHO 01 determinam essa medição do ruído pelo circuito lento e compensação “A” (dB(A)).  Por isso, eventual menção em PPP a “ruído contínuo-intermitente” não descaracteriza a especialidade: esse “intermitente” não significa “não habitual”, “não permanente”, mas simplesmente quer dizer “com variações”.

Como se trata de ruído que tem variação, a NR 15 determinava que essas variações fossem levadas em conta; não indicava o método do cálculo, mas deveria haver alguma forma de medição ou cálculo que oferecesse a exposição equivalente ao longo da jornada, levando em conta as medições e o tempo que cada ciclo de ruído demora.

Deve-se, portanto, buscar um cálculo de ruído médio (a partir dessa ponderação) ou se realizar a dosimetria (por audiodosímetro integrador), em que essa ponderação é automática.

A NHO 01 exige a dosimetria e manda normalizar a medida para oito horas.   2.4. Ainda sobre a técnica de aferição de ruído, adoto as premissas do voto proferido pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha, no julgamento do processo nº 5000933-67.2020.4.02.5116, desta 5ª Turma Recursal especializada: Do Tema 174 da TNU e da técnica de aferição de ruído - períodos desde 19/11/2003.

O item "a" do Tema 174 da TNU fixa o seguinte: "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma".

Verifica-se, portanto, que a tese exige que o PPP indique não só a norma técnica (NR 15 ou NHO 01) com base na qual foi realizada a aferição do ruído, mas também a correspondente metodologia usada.

Ou seja, a tese não se contenta em que o PPP indique apenas a norma aplicada.

Na NR 15, Anexo 1 (ruído contínuo ou intermitente), item 6, indica-se a realização da dosimetria (cálculo da dose diária), que pressupõe que sejam aferidas as intensidades (mesmo com decibelímetro, aparelho de medição instantânea) suportadas pelo segurado ao longo da jornada e sejam registrados os tempos de duração de exposição a cada intensidade (C1, C2, C3...).

Cada um desses tempos de duração de exposição a cada intensidade é dividido pelo limite normativo de tempo permitido para a exposição a cada intensidade (T1, T2, T3...), conforme a tabela que consta no próprio Anexo 1.

A dose diária é o resultado do somatório dessas frações (C1/T1 + C2/T2 +...+ Cn/Tn).

Calculada a dose, ela é convertida em dB(A) para fixar o nível de exposição, pela fórmula admitida pelos técnicos, mas não constante na NR 15: NE = (log DOSE + 5,1)/0,06.

Na NHO 01, tem-se três técnicas admitidas para a apuração do nível de exposição representativo da jornada: (i) por dosimetria, com o uso do audiodosímetro integrador portado pelo trabalhador ao longo da jornada ou por parte significativa dela, que já calcula automaticamente a dose diária e o nível de exposição (item 5.1.1.1); (ii) por dosimetria, com o uso de decibelímetro portado pelo higienista, em semelhança ao que prescrevia a NR 15, com a conversão da dose em nível de exposição em dB(A), pela fórmula NE = 10*log(480/Te * DOSE) + 85, conforme itens 5.1 e 5.1.1.2; e (iii) por apuração de medições instantâneas sucessivas, em intervalos não superiores a 15 segundos, durante período representativo da jornada, com tabulação dos resultados por intensidades em dB(A) e arredondamentos para número inteiro ou com 0,5, e cálculo da média de acordo com a fórmula indicada no item 6.4.3.

Em verdade, a menção à metodologia da aferição do ruído mostra-se mais relevante do que a norma técnica.   2.5.

A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317), fixou a seguinte tese: i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.

Portanto, se o PPP aponta que a técnica de medição de ruído foi dosimetria ou dosímetro, deve-se pressupor que a medição ocorreu em conformidade com a NR 15 ou a NHO 01 da FUNDACENTRO.

O INSS poderá, fundamentadamente, colocar em dúvida a informação constante do PPP, caso em que deve oficiar o empregador para apresentar o LTCAT.

Caso o INSS não tenha produzido a prova de ofício no processo administrativo e o autor não tenha apresentado o LTCAT no processo, é o caso de declarar a ilegalidade do ato administrativo para determinar que o INSS reabra o processo administrativo e produza a prova de ofício.   2.6.

A Súmula 32/TNU concluiu que a diminuição do limite para 85db deveria retroagir a 05/03/1997, pois a nocividade dependeria essencialmente de fatores científicos e, se a norma mais recente considera que o patamar de 85db é suficiente para prejudicar a saúde, o patamar anterior (mais elevado) deveria ser descartado.  Entretanto, em 28/08/2013, o STJ (1ª Seção, Pet 9.059) decidiu, com fundamento na regra tempus regit actum, que a especialidade da atividade deveria observar a norma vigente na data em que realizado o trabalho.

Como consequência, a TNU revogou a Súmula 32 e a AGU editou a Súmula 29 consagrando o critério estabelecido pelo STJ e contemplado no art. 280 acima transcrito.  De fato, como estabelecido pelo STF no julgamento do MI 833, os fatores científicos são relevantes, mas não suprimem totalmente o espaço de discricionariedade do legislador para definir quais os parâmetros de definição da especialidade da atividade laboral; além disso, a alteração do parâmetro de aferição do ruído faz com que, em verdade, não haja diferença significativa entre os limites de ruído.   2.7.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, o qual é expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, listando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a intensidade e a concentração do agente.

Logo, o PPP não necessita necessariamente ser subscrito pelo engenheiro do trabalho ou médico do trabalho, podendo ser assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bastando que conste expressa referência ao responsável técnico pelo laudo em que ele se lastreia.  Como o PPP espelha as informações contidas no laudo técnico, pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo, mesmo quando desacompanhado deste (TNU, PEDILEF 200651630001741) (art. 264 da IN 77/2015 INSS/PRES).   2.8.

O PPP não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68/TNU; STJ, REsp 1.428.183).

Isto não significa que todo e qualquer PPP extemporâneo será aproveitado: é imprescindível que conste a declaração expressa de que o layout da empresa foi mantido ou que isto possa ser deduzido de documentação juntada aos autos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA RECONHECER PARTE DO VÍNCULO LABORADO COMO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO NO CORPO DO PPP.

DESNECESSIDADE.

PPPs APRESENTADOS DIVERGEM NO TOCANTE À MEDIÇÃO DO AGENTE FÍSICO RUÍDO.

AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MEDIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO RECONHECIDO PELA SENTENÇA.

NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O LAYOUT DA EMPRESA FOI MANTIDO.

ESPECIALIDADE AFASTADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR QUE REQUER A DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE TODO O PERÍODO LABORADO.

PPP APRESENTADO COM VÍCIO.

NÃO APRESENTOU O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA AVALIAÇÃO DO AGENTE NOCIVO EM PARTE DO PERÍODO LABORADO.

PPP NÃO É ASSINADO POR MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO.

NÃO HÁ RESSALVA DE QUE FOI MANTIDO O MESMO LAYOUT DA EMPRESA.

VÍCIO DO PPP CONSTANTE DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA.

DIVERGÊNCIA DE VALORES DE EXPOSIÇÃO DO AGENTE FÍSICO RUÍDO.

INCUMBIRIA AO AUTOR A RETIFICAÇÃO DO PPP, BEM COMO A VINDA DO LCAT, ANTE A DIVERGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (5ª TR-RJ, recurso 0144426-30.2017.4.02.5170/01, julgado em 27/05/2019)   2.9.

A Súmula 49/TNU (“para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”) não se aplica ao ruído, pois, para aferir se a exposição ultrapassa o limite de tolerância, é necessário colher as intensidades de toda a jornada, ponderando-as de acordo com o tempo de exposição a cada uma delas, conforme o item 6 do Anexo 1 da NR 15 do Ministério do Trabalho.

Ou seja, se a exposição acima do limite ocorria por um período inferior à jornada, impõe-se saber o tempo dessa exposição, a fim de ser cotejado com o tempo máximo permitido para essa exposição, conforme a tabela da NR 15.  Precedente: 5ª TR-RJ, recurso 0167096-56.2016.4.02.5151/01, julgado em 27/11/2018.   2.10.

O NEN é exigido desde o Decreto 4.882/2003 e consiste em um cálculo que oferece a exposição equivalente normalizada para jornadas diárias de 8 horas.

O tema é tratado na NHO – Norma de Higiene Ocupacional 01, expedida em 2001, pela Fundacentro, do Ministério do Trabalho.  A apuração do NEN tem por finalidade específica estabelecer um nível de exposição uniforme para qualquer trabalhador, levando-se em conta uma jornada de 8 horas diárias, ainda que ele não trabalhe por 8 horas diárias.

Por exemplo, se um trabalhador teve o nível de exposição (NE) apurado por audiodosímetro de 86 dB(A), acima do limite de tolerância, mas sua jornada é de apenas 6 horas (360 minutos), o NEN seria apurado da seguinte maneira.             NEN = 86 + 10 log 360/480             NEN = 86 + 10 log 0,75             NEN = 86 + 10 x (-0,124938)             NEN = 86 – 1,24938             NEN = 84,75 dB(A), abaixo do limite de tolerância.

Se um trabalhador teve o nível de exposição (NE) apurado por audiodosímetro de 84,6 dB(A), abaixo do limite de tolerância, mas cumpre jornada de 9 horas (540 minutos), o NEN seria apurado da seguinte maneira.             NEN = 84,6 + 10 log 540/480             NEN = 84,6 + 10 log 1,125             NEN = 84,6 + 10 x (0,051152)             NEN = 84,6 + 0,51152             NEN = 85,11 dB(A), acima do limite de tolerância.

Nas hipóteses em que é possível concluir que a jornada do segurado é de 8 horas diárias ou mais, é possível fixar que o NE não pode ser superior ao NEN.

Logo, nesses casos, a informação apenas do NE, se superior ao limite de tolerância, já permite o reconhecimento da especialidade.   2.11.

Ainda sobre o NEN, esta 5ª Turma Recursal adota os fundamentos expostos na decisão proferida no processo nº 5000703-46.2020.4.02.5109, julgado em 22/08/2022, que aplicou o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083: A matéria foi pacificada pelo STJ, por meio da tese do Tema 1.083, j. em 18/11/2021 (RESP 1.886.795): “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

Transcrevo a ementa do correspondente julgamento do STJ. "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE NOCIVO RUÍDO.

NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.

METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN.

REGRA.

CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO).

AUSÊNCIA DO NEN.

ADOÇÃO.  1.

A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.  2.

A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).  3.

A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista.  4.

A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.  5.

Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.  6.

Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.  7.

Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.  8.

Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."  9.

In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.  10.

Recurso da autarquia desprovido." Transcrevo, ainda, a ementa dos embargos de declaração opostos contra o referido acórdão. "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO.

REQUISITOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE NOCIVO RUÍDO.

NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.

METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN.

REGRA.

CRITÉRIO DO NÍVEL DE PICO DE RUÍDO.

AUSÊNCIA DO NEN.

ADOÇÃO.

PRÉVIO CUSTEIO.

ATENDIMENTO.  1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.  2.

O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, ou seja, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB.  3.

Quando ausente informação sobre o NEN no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído ou nível de pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove também a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  4.

Impende registrar que, segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, o limite de exposição diária ao ruído de impacto é determinado por uma expressão que leva em consideração tanto o nível de pico, em decibéis, quanto o número de impactos ocorridos durante a jornada diária de trabalho, diferentemente do critério de média aritmética simples, cujo cálculo é dissociado da aferição do tempo de exposição ao agente nocivo durante o labor diário.  5.

O julgado embargado deixou claro que a regra adotada para a demonstração da especialidade de labor sujeito ao agente nocivo ruído deve ser a indicação, no PPP ou no LTCAT, do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB e que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia.  6.

Não se sustém a argumentação da autarquia de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo critério alternativo do pico de ruído não geraria direito ao cômputo do tempo especial nem caracterizaria fato gerador para a incidência tributária e seria o mesmo que permitir o cômputo de atividade especial sem prévia contribuição, porquanto nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), a aposentadoria especial, benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, é financiada pelas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, circunstância que atende à exigência do prévio custeio.  7.

Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.  8.

Embargos de declaração rejeitados." Assim, o paradigma do STJ fixou o seguinte: (i) não se pode reconhecer a especialidade mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição durante a jornada de trabalho; (ii) o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN); (iii) para os períodos anteriores à edição do Decreto 4.882/2003 (até 18/11/2003), não é exigível a indicação do NEN; (iv) quando o NEN não for indicado, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço.

O acórdão paradigma do STJ já foi publicado (em 25/11/2021) e deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC ("publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior").

Do caso concreto - da especialidade do intervalo de 01/01/2014 a 31/12/2015 (ruído).

O Perfil emitido em 05/10/2018 (Evento 1, LAUDO5, Páginas 1/3) aponta que o autor (operador especialista no setor de Zona fria de empregadora dedicada à atividade de fabricação de vidro plano e de segurança - CNAE 2311-7/00) esteve exposto a ruído de 86,0 dB(A).

Foi realizado o cálculo dosimétrico da exposição diária e, portanto, as intensidades apontadas são representativas da jornada.  O fato de o Perfil acima mencionado não informar o NEN, ou seja, o nível de exposição normalizado para uma jornada padrão de oito horas, é que deve ser analisado conforme Tema 1.083.  O NEN é exigido desde o Decreto 4.882/2003 e consiste em um cálculo que oferece a exposição equivalente normalizada para jornadas diárias de 8 horas.

O tema é tratado na NHO – Norma de Higiene Ocupacional 01, expedida em 2001, pela Fundacentro, do Ministério do Trabalho.

A apuração do NEN tem por finalidade específica estabelecer um nível de exposição uniforme para qualquer trabalhador, levando-se em conta uma jornada padrão de 8 horas diárias, ainda que ele não trabalhe por 8 horas diárias.

Nas hipóteses em que é possível concluir que a jornada do segurado é de 8 horas diárias ou mais, é possível fixar que o NEN não pode ser inferior ao NE.

Logo, nesses casos, a informação apenas do NE, se superior ao limite de tolerância, já permite o reconhecimento da especialidade.

No caso presente, não há nos autos qualquer elemento que possa apontar qual era a duração da jornada do autor.

No Perfil mencionado, consta que ele não trabalhava em regime de revezamento. Ou seja, ao que tudo indica, a jornada de trabalho do autor era de 8 horas diárias.

No entanto, a hipótese adversa também é possível e deve ser levada em consideração.

Se levássemos em conta a pior hipótese para o segurado, de uma jornada de 6 horas, a intensidade informada para o intervalo acima mencionado de 86,00 dB(A), normalizada para 8 horas, resultaria em 84,75 dB(A).

Observa-se, portanto, que se a jornada de trabalho do autor fosse de 6 horas, a intensidade do intervalo acima mencionados não ultrapassaria o limite de tolerância vigente.

Como o Perfil acima mencionado não informa qual era a duração da jornada de trabalho de autor, o mencionado documento não é idôneo para comprovar a exposição a ruído acima do limite de tolerância nos intervalos acima mencionados.

Logo, o Perfil não é apto para comprovar a especialidade, eis que não é possível ter certeza que o ruído aferido para esse intervalo ultrapassou o limite de tolerância.

Não custa esclarecer que descabe aplicar o critério do pico de ruído, já que não houve perícia técnica realizada pelo Juízo de origem.

O autor teve a oportunidade de produzir provas complementares, mas limitou-se a pedir o julgamento da lide (Evento 18, RÉPLICA1).  Especialidade glosada.   2.12.

O fato de o PPP ser formalmente hígido, com indicação de ruído acima do limite legal, e com indicação de técnica de medição adequada, não implica necessariamente a ilegalidade dos atos administrativos do INSS que negaram o reconhecimento da especialidade até que fosse apresentada prova complementar (histograma).

Isto porque há casos em que o contexto resultante do CBO do segurado, da descrição das tarefas por ele executadas, e do CNAE do empregador põe em dúvida a credibilidade da aferição do ruído, caso em que, na via judicial, é da parte autora o ônus da prova: PREVIDENCIÁRIO.

CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO.

ELETRICIDADE.

POSSIBILIDADE DE RESULTAR EM CÔMPUTO ESPECIAL, MESMO APÓS 1997.

A PARTIR DE 03/12/1998, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE. ...

RUÍDO.

OS PPP SÃO CONTEMPORÂNEOS E ALUDEM À OBSERVÂNCIA DA NR-15.

DE 31/03/2005 A 13/02/2006, O PPP DE FL. 178 INFORMA QUE O AUTOR ERA ASSISTENTE OPERACIONAL DE ELÉTRICA (CBO 3131-20, TÉCNICO ELETRICISTA).

A EMPREGADORA LANÇOU NO PPP UM CNPJ ERRADO E UM CNAE INEXISTENTE; APUROU-SE QUE É UMA PRESTADORA DE UMA SÉRIE VARIADA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA TERCEIROS, PRINCIPALMENTE PARA EMBARCAÇÕES.

O AUTOR, EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS, “AUXILIA NA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM UNIDADES OFFSHORE E ONSHORE, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, TESTANDO E FAZENDO OS REAJUSTES E REGULAGENS CONVENIENTES, COM A AJUDA DE FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO, PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO REGULAR E PERMANENTE.” O PPP NÃO INDIVIDUALIZA OS LOCAIS E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO AUTOR, NEM ESCLARECE QUAIS SERIAM AS SUPOSTAS FONTES DE RUÍDO QUE TERIAM GERADO A INTENSIDADE INFORMADA, O QUE RESULTA EM INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA DO PPP.

POR FALTA DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR, A ESPECIALIDADE É GLOSADA.

DE 03/08/2010 A 10/10/2011, O PPP DE FLS. 179-180 INFORMA QUE O SEGURADO TRABALHOU, SUCESSIVAMENTE, COMO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES E MOTORISTA.

PELAS CBO INFORMADAS (7151-25: OPERADOR DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO; 7823-05: MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO), EM COTEJO COM O CNAE DA EMPREGADORA (3821-1/00: TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS – E SUA RAZÃO SOCIAL), O AUTOR TRABALHOU ATÉ 15/08/2011 COMO TRATORISTA EM EMPRESA QUE LIDA COM RESÍDUOS DE MINERADORAS.

A AFERIÇÃO DO RUÍDO DE 97,2 DB(A), FIXADA POR DOSIMETRIA PELA TÉCNICA DO ITEM 6 DO ANEXO 1 DA NR 15 (MÉTODO CN/TN), PARECE HÍGIDA E ASSEGURA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO.

DE 16/08/2011 A 10/10/2011, A ESPECIALIDADE DEVE SER GLOSADA, POIS O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO (POSSIVELMENTE EM ATIVIDADE MEIO DA EMPREGADORA), CASO EM QUE A INTENSIDADE INFORMADA DE 85,7 DB(A) É INVEROSSÍMIL, CASO EM QUE SE JUSTIFICA O ATO DO INSS QUE CONDICIONOU O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE À APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO OU HISTOGRAMA.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE PARA GLOSAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 31/03/2005 a 13/02/2006 e de 16/08/2011 a 10/10/2011.

MANTIDA A APOSENTADORIA, COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MENOR. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 0118085-31.2016.4.02.5160/01, relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 08/08/2019)   PREVIDENCIÁRIO.

RUÍDO.

CEDAE.

PRETENSÃO DE CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO DE ATIVIDADE. 1.

A SENTENÇA CONSIDEROU ESPECIAL O PERÍODO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE, SEM CONSIDERAR O EMPREGO DE EPI EFICAZ, MAS O RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO ABORDA ESSA QUESTÃO. 2.

PPP CUJO RESULTADO NÃO É CRÍVEL, POIS NÃO INDIVIDUALIZA AS FONTES DE RUÍDO, NÃO APONTA CORRETAMENTE A TÉCNICA UTILIZADA PARA A MEDIÇÃO QUE FOSSE REPRESENTATIVA DA JORNADA E ATESTA MEDIÇÃO DE 103 DB(A) PARA PERÍODOS COM ATIVIDADES DIVERSAS EM LOCAIS DIFERENTES, PREDOMINANTEMENTE AO AR LIVRE.

A SÚMULA 49/TNU NÃO SE APLICA AO RUÍDO, POIS, PARA SABER SE A EXPOSIÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE TOLERÂNCIA, DEVE-SE COLHER AS INTENSIDADES DE TODA A JORNADA, PONDERANDO-AS DE ACORDO COM O TEMPO DE EXPOSIÇÃO A CADA UMA DELAS.

MEDIÇÃO MERAMENTE EPISÓDICA DE RUÍDO NÃO PODE LEGITIMAR, MESMO ANTES DA LEI 9.032/1995, RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA CONSIDERAR COMUM O PERÍODO DE 08/11/1985 A 31/10/1990 E A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 0165600-68.2016.4.02.5158/01, relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 06/06/2019)   3.

CASO CONCRETO  3.1.

Na petição inicial, para concessão da pensão por morte instituída por seu falecido esposo, a parte autora postula o reconhecimento dos seguintes períodos  de trabalho do falecido como especiais: (i) por mero enquadramento da categoria profissional: (a) de 17/03/1980 a 18/04/1980 (Cobrador na Empresa de Transportes Flores Ltda.); (b) de 20/10/1980 a 26/08/1981 (Ajudante na Transportadora Tegon Valenti S.A.); (c) de 02/05/1988 a 01/10/1988 (Ajudante de caminhão na Indústria e Comércio de Bebidas Rex Ltda.); (d) de 04/04/1989 a 28/04/1995 (Ajudante de motorista na Paulicea Comércio e Representações Ltda.); e (ii) por exposição a ruído, produtos químicos, vírus e bactérias, conforme PPP: de 01/03/2001 e 13/11/2003 (Transportes Della Volpe S.A.

Comércio e Indústria).

Dos alegados períodos especiais por mero enquadramento da categoria profissional, foi reconhecido na sentença somente o período de 17/03/1980 a 18/04/1980, reconhecendo a especialidade (cobrador de ônibus), com base  no item 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/1964, que contemplava os “Motoristas e cobradores de ônibus.

Motoristas e ajudantes de caminhão”, vigente até 28/04/1995, quando a Lei 9.032/1995 entrou em vigor.

Contudo, os demais períodos não foram apreciados nem refutados na sentença.

Quanto ao alegado período especial por exposição a agentes nocivos, constante do evento 1, PPP9, foram analisados somente os registros dos riscos químicos e biológicos e no referido PPP consta expressamente a anotação de exposição ao agente físico ruído.

Entretanto, na sentença não foi apreciado o alegado período especial relativo ao agente nocivo ruído. 3.2.

Uma vez que esses vínculos impactam o tempo total do falecido e, se reconhecidos como especiais, lhe conferem o tempo necessário para a aposentadoria, justifica-se a anulação da sentença, com fulcro no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015, para avaliação dos períodos especiais por mero enquadramento da categoria profissional e por exposição ao agente nocivo ruído que foram alegados na petição inicial.   4.

Com a anulação da sentença para análise de todos os alegados períodos especiais, resta prejudicado o recurso da parte autora na parte que impugna a conclusão do laudo pericial sobre a incapacidade do falecido.   5.

Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para anular a sentença, para que outra sentença seja proferida, apreciando fundamentadamente os períodos alegados na petição inicial como especiais por mero enquadramento da categoria profissional e por exposição ao agente nocivo ruído.

Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.