22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004392-80.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: BRUNA TELLES MARQUES GOESADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA SERRANO (OAB RJ181715) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de emenda à inicial formulado no evento 7, EMENDAINIC1, a fim de constar no rol de pedidos o cancelamento dos descontos realizados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) da autora.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, por meio de pedido de tutela de urgência, a suspensão dos descontos no valor de R$ 400,00, no seu benefício de Prestação continuada nº 713301337-2, concedido a partir de 27/10/2023.

Requer, ainda, o cancelamento dos descontos não reconhecidos, a restituição do valor de R$4.917,60, já em dobro, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (evento 1, INIC1).

Primeiramente, cabe salientar que a gratuidade de justiça será apreciada pelo órgão revisor por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3º, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01.

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque não há qualquer informação a respeito da natureza dos descontos.

Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, o INSS e a APS deverão informar a natureza dos descontos a título de "consignação" no benefício assistencial da parte autora (87/713.301.337-2), uma vez que o histórico de consignação não consta nenhum empréstimo ativo.

Para tanto, deverá anexar documento comprobatório.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:36

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/04/2025 13:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT07F)
02/04/2025 13:50

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 08/05/2025 13:00. Refer. Evento 14
02/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:47

Despacho
01/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:25

Juntada de Petição
26/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 13:28

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/05/2025 13:00
26/03/2025 13:28

Despacho
26/03/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07F para CEJUSC-NITJ)
17/03/2025 17:28

Despacho
12/12/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 10:06

Juntada de Petição
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:13

Determinada a intimação
18/04/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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