18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 19:25

Juntada de Petição
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042488-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA VALERIA FARIAADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o trânsito em julgado da sentença, requerendo o que for de seu interesse.
08/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 18:42

Juntada de Petição
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042488-36.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA VALERIA FARIAADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas como proventos de aposentadoria (NB: 194.321.698-0 ); e (b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 12/05/2020, tendo em vista a prescrição quinquenal, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
04/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 00:01

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição
19/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/05/2025 16:08

Juntada de Petição
14/05/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:54

Determinada a citação
13/05/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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