09/09/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
26/08/2025 13:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 33
25/08/2025 18:35

Juntada de Petição
22/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 15:13

Juntada de Petição
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028994-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO VITOR BORGES DE SOUSAADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ259937)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às folgas indenizadas, nos contracheques como "Folga Indenizada Marítimo"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
04/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 14:16

Juntada de Petição
01/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:00

Determinada a intimação
15/05/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:21

Determinada a intimação
06/05/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 08:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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