TRF2 - 5000203-98.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZETE LOPES MEDEIROS

CPF *27.***.*21-00

Advogados

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB: 154192/RJ

CPF *79.***.*24-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 17/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 16/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000203-98.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ELIZETE LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior e diante da implantação/revisão do benefício, abro vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, apresentando cálculos em execução invertida, em 30 (trinta) dias.

    Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

  • 15/09/2025 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/09/2025 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/09/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 13/09/2025 13:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/09/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 05/09/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000203-98.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ELIZETE LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 07/10/2025 DIP DCB RMI 1.702,96 Segurado Especial Não Observações

    III - DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria previsto no artigo 16 da EC nº103/19, com RMI de R$ 1.702,96 (mil setecentos e dois reais e noventa e seis centavos) e a pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (07/10/2024).

    Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01.  Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

    Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

    Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a  indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

    Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

    Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

    Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

    Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

    Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.  Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

    Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

    O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

    Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/09/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/09/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 16:18

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2025 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 18:30

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 14:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 28/08/2025 14:27

    Transitado em Julgado

  • 28/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 21/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 05/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000203-98.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ELIZETE LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria previsto no artigo 16 da EC nº103/19, com RMI de R$ 1.702,96 (mil setecentos e dois reais e noventa e seis centavos) e a pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (07/10/2024).

    As parcelas vencidas deverão ser pagas obedecendo-se o disposto no artigo 3º da EC 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

    Indefiro a antecipação da tutela, uma vez ausente o periculum in mora.

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

  • 01/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 15:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/05/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/05/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/04/2025 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/04/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 23:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/04/2025 08:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 10/03/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/03/2025 23:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/02/2025 16:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/02/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 16:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/02/2025 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/01/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 17:36

    Determinada a intimação

  • 27/01/2025 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 17:09

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008667-18.2024.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4

  • 14/01/2025 16:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/01/2025 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077345-11.2025.4.02.5101

Rafael Maiani de Mello

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019434-84.2024.4.02.5001

Aline Aparecida dos Santos de Oliveira C...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013118-55.2024.4.02.5001

Jose Natal de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 5050664-38.2024.4.02.5101

Costa Porto Despachos Aduaneiros LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037750-48.2024.4.02.5001

Monica Cristina Aquino Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 09:04

Exibir Processo