11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/09/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036500-77.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARCIA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se.
01/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:48

Despacho
29/08/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01
29/08/2025 13:15

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5036500-77.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: MARCIA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.

Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015).

INSS em todos os casos é isento de custas processuais.

Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019.

Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do R Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 04 de agosto de 2025.
04/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/08/2025 16:21

Juntada de Petição
04/08/2025 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/08/2025 14:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/06/2025 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
25/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
28/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/03/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
18/02/2025 17:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 18/02/2025 às 17:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar -
03/12/2024 17:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
02/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/11/2024 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:10

Determinada a citação
06/11/2024 09:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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