02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
06/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007091-53.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARCO ANTONIO DOS ANJOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ERICA SANT ANNA DOS ANJOS SILVA (Pais)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial proposta por MARCO ANTONIO DOS ANJOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Contestação padronizada do INSS no evento 25, DOC1.

Laudo pericial judicial no evento 27, DOC1.

Parecer ministerial no evento 43, DOC1.

Despacho que determina que o autor apresente CadÚnico atualizado no evento 45, DOC1.

CadÚnico atualizado no evento 49, DOC3.

Pois bem.

Compulsando o laudo pericial, sobretudo o questionário CIF, verifica-se que o perito consignou que o autor apresenta deficiência leve.

Nessa situação, entendo ser caso de afastar a aplicação do Tema 187 da TNU e realizar a avaliação socioeconômica, a fim de melhor avaliar o contexto social e econômico em que está inserido o autor.

Assim, para fins de confirmação do atendimento aos critérios sociais previstos na Lei 8.742/93, mormente aqueles do art. 20 e 20-B destacados abaixo, determino a realização das providências a serem realizadas em duas etapas, conforme a seguir,: 1ª ETAPA (PRÉVIA E DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA) Fica oportunizado à parte autora, desde já, caso tal ainda não tenha se dado e/ou no tanto quanto for pertinente, a apresentação de declarações e documentos, conforme abaixo listados, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente que não será de responsabilidade do assistente social/oficial de justiça perseguir tais informações por ocasião do cumprimento de sua diligência: Comprovar que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, encontra-se regular e atualizado (§ 12);Declarar a composição do núcleo familiar (§ 1º), discriminando nomes, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão e o respectivo vínculo de parentesco (quanto a este último, comprovar por documentos);Declarar a renda mensal familiar (§ 3º e §8º), por membro, e incluindo, se for o caso, benefício já recebido de algum programa assistencial (como Bolsa Família) ou pensão alimentícia.

Tratando-se de renda variável, informar frequência e média mensal do último ano;Caso pretenda ampliação do limite de renda mensal familiar per capita (§ 11 e § 11-A), e para comprovar a existência de outros elementos probatórios da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, faculta-se demonstrar o comprometimento do orçamento do núcleo familiar mediante declaração e juntada de comprovantes de gastos com (art. 20-B, III): - médicos/ tratamentos de saúde; - medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde); - serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social); - fraldas; - alimentos especiais.

Ainda, para proporcionar cumprimento de verificação, pelo Juízo, para confirmação das informações acima, informar ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar localização, bem como número de telefone com câmera e serviço de internet, a fim de possibilitar diligência eventualmente de modo remoto (Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª ETAPA - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO Para instrução de processos judiciais nos quais se discute o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), dado o exponencial aumento no ajuizamento de demandas dessa natureza, que oneram a execução orçamentária da (limitada) verba à disposição, além do fato de que o cumprimento de mandados de verificação para aferição das condições sociais dos pretensos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) já está contemplado nas atribuições previstas para o cargo de analista judicial – executante de mandados (oficiais de justiça), determino a realização de diligência de verificação social da parte autora por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá, para seu adequado cumprimento, observar as diretrizes balizadoras já constantes da NOTA TÉCNICA Nº 02/2020 do CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO e as demais orientações a seguir: Quanto ao local da diligência: 1.

Apurar se constitui o domicílio atual da parte autora, e se houve recente alteração, assim considerada a menor de 1 ano (em caso afirmativo, apurar domicílio anterior, motivos e data de mudança).

Buscar delimitar a composição física do domicílio (casa, terraço, quintal, garagem), e se há subdivisões com outra família; 2.

Se é próprio, alugado ou cedido (buscar obter comprovantes); 3.

Apurar condições externas (localização em zona rural ou urbana, se há fornecimento de serviços de água, esgoto e iluminação, proximidade com serviços de transporte, educação e saúde) e internas da moradia (estado de conservação, higiene e bens que guarnecem).

Quanto aos bens materiais, atentar para a presença de itens de maior valor (ou replicados), ou ainda quaisquer circunstâncias, que possam ser incompatíveis com o objeto da ação, tentando retratá-los tanto quanto possível.

Atentar, ainda, para veículos eventualmente encontrados em circunstâncias nas quais aparentem estar sob a posse de algum dos membros do grupo familiar, informando as respectivas placas.

Quanto aos moradores 4.

Questionar, apurar e estimar sobre os moradores, assim considerados cada um dos membros da família que vivem sob aquele mesmo teto, bem como a compatível quantidade de leitos disponíveis, para oportuna comparação com informações previamente prestadas nos autos.

Nesse aspecto, ainda apurar eventual presença de menores de idade e, caso afirmativo, se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série; 5.

Se possível, buscar informações complementares nas imediações, com vizinhos ou comerciantes da localidade.

Outras apurações relevantes 6.

De tudo proceder registro fotográfico; 7.

Apurar se há indicação de exercício de alguma atividade laboral no local, ou aferição de renda de aluguel de parte e/ou imóvel anexo; 8.

Apontar quaisquer circunstâncias que tenham sido percebidas durante a diligência, e que julgue devam ser levadas ao conhecimento do Juízo para análise da aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

Conclusão Ao final da diligência, deverá o oficial de justiça emitir certidão contendo parecer quanto à impressão sobre o fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

O cumprimento do mandado deverá se dar, preferencialmente, de forma presencial.

Fica, porém, desde já autorizado o cumprimento de forma eletrônica, nos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que o Oficial de Justiça identifique risco à sua integridade e/ou da diligência caso realizada de forma presencial, o que deverá ser consignado em sua certidão ao final.

Caso o local da diligência esteja situado a mais de 60 quilômetros de distância desta Subseção Judiciária (ORDEM DE SERVIÇO Nº JFES-ODF-2021/00001, de 21 de maio de 2021) e havendo disponibilidade dentre os profissionais cadastrados no sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, a avaliação social deverá ser realizada presencialmente por Assistente Social, arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ou, havendo necessidade de deslocamento, em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), nos termos do inciso III, do §1º, do artigo 28 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014 Neste caso, deverá o(a) Assistente Social, no cumprimento da diligência, observar igualmente as diretrizes acima e responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes que não estejam contemplados no relatório das apurações determinadas por este Juízo, apresentando o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta dias).

Cumprido o mandado ou apresentado o laudo da avaliação social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Quanto ao INSS, a intimação ainda se presta para ciência dos documentos apresentados pela parte autora em relação à 1ª etapa acima, bem como apresentação de eventual proposta de acordo.

Após, sendo o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.

Verificado que a parte autora é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Oportunamente, após confronto entre as declarações e documentos apresentados pela parte autora quanto à 1ª etapa, e o resultado do mandado da 2ª etapa, e sendo identificadas inconsistências, poderá suceder expedição de mandado de verificação complementar para saneamento pontual, renovando-se, após, as intimações acima descritas.
05/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:22

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 20:58

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:01

Despacho
06/05/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/02/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:11

Juntada de Petição
25/02/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
04/12/2024 16:34

Juntada de Petição
29/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 15 e 17
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO DOS ANJOS SANTOS <br/> Data: 19/12/2024 às 16:00. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar,
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:08

Não Concedida a tutela provisória
26/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
25/10/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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