09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002760-17.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: EDUARDO FELIPE ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
28/08/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 17:41

Determinada a intimação
28/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 07:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAG01
28/08/2025 07:29

Transitado em Julgado - Data: 28/8/2025
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002760-17.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: EDUARDO FELIPE ROCHA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO/DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 61, SENT1): É o breve relatório.

Decido.

O benefício foi concedido inicialmente em 2007, há quase 17 anos e não constam dos autos informações acerca da composição familiar à época ou do reconhecimento dos impedimentos (nem mesmo para fins de manutenção do benefício durante sua duração).

Por ocasião da apuração de irregularidades foi constatada renda da genitora no CNIS e informada alteração da composição familiar, sem contudo apresentar comprovação.

Além disso, os próprios CadÚnicos apresentam divergências com a justificativa administrativa e o apurado no presente feito.

Assim, e tendo em vista que esta ação foi ajuizada através do Setor de Primeiro Atendimento deste Juizado, sem auxílio de advogado, intime-se o autor para esclarecer a composição familiar e todas as suas alterações, devendo informar nome, CPFs, graus de parentesco e endereço atual de todas as pessoas que já fizeram parte da família, bem como os períodos nos quais a compunham.

Prazo de 10 dias.

Cumprido, intime-se o INSS para juntar extratos do CNIS de todos os membros elencados pelo autor, bem como o processo administrativo de concessão do benefício em 23/08/2007.

Prazo: 30 dias.

Sem prejuízo, considerando-se a maioridade atingida, a patologia informada e o tempo decorrido desde a concessão do BPC, designo o dia 11 de JULHO de 2024, às 15 horas, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal de Magé, pelo perito ora nomeado Dr. CRISTIANO VALENTIN (Médico do Trabalho). (...)" No Evento 44 a mãe do autor (não há comprovação de necessidade de representação processual) compareceu à secretaria deste Juizado e informou a composição familiar sem documentos para corroboração.

Em 11/07/2024 foi realizada avaliação pericial na qual o perito concluiu pela ausência de impedimentos de longo prazo, apesar de reconhecer que o autor é portador de "G91 - Hidrocefalia - G40 - Epilepsia".

Segundo o laudo, "Suas doenças já mostram-se estabilizadas pelo tratamento realizado, não havendo necessidade de outros, nesse momento, sendo o quadro compatível com as atividades habituais" e "O tratamento nesse caso é medicamentoso, conforme já realiza.

Pode seguir com acompanhamento e tratamento pelo SUS, conforme necessário" (Evento 48).

No Evento 56 a mãe do autor (novamente sem comprovação da necessidade de representação processual) apresentou impugnação ao laudo e juntou acompanhamento ambulatorial e laudo escolar sem data.

Não é possível acolher a impugnação.

A insuficiência física para o serviço militar não é sinônimo de impedimentos de longo prazo nos termos da LOAS.

Bem assi, o acompanhamento médico ambulatorial e o relatório escolar (sem data) não infirmam as conclusões do perito.

O laudo é claro, fundamentado e possui todos os elementos necessários à análise do pedido.

Prejudicada, portanto, a análise da avaliação socioeconômica e do CadÚnico.

O benefício não é devido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A parte autora, em recurso (evento 68, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 48, LAUDPERI1), o autor possui hidrocefalia e epilepsia.

O perito afirmou que o autor realizou procedimento neurocirúrgico aos dois anos de idade e que a patologia está estabilizada.

Assim, concluiu que não há limitações ou impedimentos de longo prazo, situação que não o insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:35

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 66
31/01/2025 15:45

Juntada de Petição
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição
07/01/2025 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
07/01/2025 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/12/2024 21:09

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
16/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
27/08/2024 17:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:23

Juntado(a)
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/08/2024 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
07/08/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2024 18:21

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
26/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/06/2024 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/06/2024 14:55

Juntado(a)
21/06/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
14/06/2024 18:52

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
14/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 22:17

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO FELIPE ROCHA DA SILVA <br/> Data: 11/07/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: C
12/06/2024 15:48

Juntado(a)
12/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:19

Juntada de Petição
04/04/2024 17:00

Conclusos para julgamento
29/02/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/02/2024 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
06/02/2024 14:16

Juntado(a)
06/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/02/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 16:07

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
30/01/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:44

Despacho
29/01/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:24

Juntado(a)
16/01/2024 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/01/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
12/01/2024 15:07

Juntado(a)
09/01/2024 11:29

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
18/12/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 06:59

Juntada de Petição
19/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/09/2023 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
25/09/2023 10:22

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
21/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/09/2023 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 16:34

Despacho
14/09/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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