09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002396-11.2024.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GLEICE DA SILVA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
28/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 17:44

Determinada a intimação
28/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 07:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAG01
28/08/2025 07:29

Transitado em Julgado - Data: 28/8/2025
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002396-11.2024.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: GLEICE DA SILVA ALVES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 48, SENT1): No caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela autora, eis que conta com 11 anos de idade (Evento 1, RG4).

Quanto aos impedimentos de longo prazo, mostrou-se indispensável a realização de perícia médica judicial, a constituir elemento de prova adequada ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial postulado.

No Evento 31 a perita concluiu que apesar de portadora de “CID 10: K51.0 - ENTEROCOLITE ULCERATIVA (CRÔNICA)”, a autora não apresentava, por ocasião da avaliação, impedimentos de longo prazo.

No Evento 36 a autora apresentou alegações finais nas quais impugnou o laudo ao alegar que a autora faz acompanhamento psicológico em razão da patologa e que a perita contradisse os médicos assistentes.

Rejeito a impugnação.

O fato de estar em acompanhemtno psicológico não configura a presença dos impedimentos nos termos da LOAS.

Além disso, a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo o laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Prejudicada, portanto, a análise da avaliação socioeconômica e do CadÚnico.

O benefício não é devido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A parte autora, em recurso (evento 55, RECLNO1), alega que atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 31, LAUDPERI1), a autora possui enterocolite ulcerativa crônica, com início em novembro de 2022.

A perita afirmou que a patologia não acarreta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:33

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/05/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 21:24

Determinada a intimação
21/05/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 19:42

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/02/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 09:08

Juntada de Petição
29/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
09/11/2024 20:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
02/11/2024 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
18/10/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 15:17

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
14/10/2024 15:16

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
11/10/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:55

Despacho
08/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA ALVES SANTIAGO <br/> Data: 18/11/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: AN
08/10/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:31

Despacho
03/10/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 20:39

Despacho
24/09/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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