15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020587-55.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA EUGENIA MORAES BARCELOSADVOGADO(A): THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
12/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:26

Determinada a intimação
11/09/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/09/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020587-55.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA EUGENIA MORAES BARCELOSADVOGADO(A): THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de pensão por morte (NB 028.881.748-6) desde a data de 30/11/2018. Condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos desde 30/11/2018, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão.

Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:14

Juntada de Petição
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:53

Determinada a intimação
01/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:06

Determinada a intimação
28/05/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:52

Juntada de Petição
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:28

Determinada a citação
13/03/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:11

Despacho
25/02/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:57

Determinada a intimação
11/02/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:43

Determinada a intimação
27/11/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:52

Determinada a intimação
24/10/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 18:27

Juntada de Petição
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:20

Determinada a intimação
09/09/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 22:58

Determinada a intimação
28/06/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:54

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/06/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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