25/08/2025 16:02

Baixa Definitiva
25/08/2025 12:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO43
25/08/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
25/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014676-27.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: LUCELENA PEREIRA GONCALVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) 6.

De acordo com a decisão constante no processo administrativo (evento 15, fl. 45), o benefício foi indeferido porque a renda per capita era de R$ 1.192,88 na data do requerimento e em razão do Cadúnico desatualizado, em que não constava o cônjuge e sua respectiva renda.

Segundo o documento de histórico de reconhecimento de direito (fl. 44), foi constatado que a autora possui impedimento de longo prazo.

Logo, fica dispensada a realização da perícia judicial no caso concreto. 7. Para que seja reconhecido o direito ao benefício, além do requisito deficiência, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômica. 8.

Durante a diligência de verificação das condições socioeconômicas (evento 23), foi informado que a autora reside com o cônjuge, Gileno Gonçalves de Souza, há 15 anos.

A casa é própria. O imóvel é edificado em alvenaria, contém um único pavimento e é composto de sala, cozinha, quarto e banheiro. O piso é revestido de cerâmica simples e a cobertura é de laje. O imóvel não está em bom estado de conservação, há infiltração no teto e nas paredes.

Os móveis que guarnecem a residência são simples e estão em regular estado de conservação: uma máquina de lavar roupa, uma cômoda, uma cama de casal, um rack, um aparelho de TV, uma geladeira, um cocktop, um estrado de cama tipo box, sem colchão. A rua é asfaltada, possui calçadas, guias e iluminação pública.

Há saneamento básico. 9.

No ato da diligência, foi relatado que o Sr.

Gileno trabalha na empresa Danco como Auxiliar de Expedição, pelo que recebe um salário mínimo vigente e que a famíla é assistida pelo Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Além das despesas básicas com alimentação, foi declarado o pagamento de conta de luz no valor de R$ 100,00 mensais, R$ 50,00, de água, R$ 90,00 de gás de cozinha e R$ 800,00 mensais de remédio de uso contínuo. 10. Os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, como Auxílio Brasil, não integram o cálculo da renda do grupo familiar. 11. Diante do exposto, concluo que os demais elementos probatórios indicam que a autora não experimenta situação de miserabilidade econômica. Há evidência de que o salário recebido pelo Sr.

Gileno consegue manter a subsistência da família de forma integral, uma vez que a remuneração ultrapassa o valor de um salário mínimo, conforme o CNIS do evento 30. 12.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (evento 23, CERT1) e com o processo administrativo (evento 18, PROCADM2, pg. 38), verifica-se que o cônjuge da parte autora recebe em média R$ 2.387,99 mensais por seu trabalho.

Considerando que o núcleo familiar é composto pela requerente e seu cônjuge, verifico que a renda per capita familiar atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei.

Ademais, as condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 6.

Ademais, não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS.

Ressalta-se que em sede recursal o próprio autor afirma não haver prova dos gastos: "Salienta-se, ainda, que a V.

Sentença não examinou devidamente a relevância das despesas declaradas pela Embargante, as quais foram constatadas pelo Oficial de Justiça, como os gastos mensais de R$ 800,00 com medicamentos.

Embora essa despesa não tenha comprovação documental, trata-se de um valor expressivo que impacta diretamente a condição financeira da parte autora". 7.

Conforme o inciso III do artigo 20-B da Lei 8.742/93, devem ser deduzidos do cálculo da renda per capita exclusivamente as despesas "com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida". 8.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 9.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10.

Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo.

Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 11.

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:33

Conhecido o recurso e não provido
18/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 12:39

Conclusos para julgamento
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 16:30

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/04/2024 12:34

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
09/04/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
10/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
04/01/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
29/12/2023 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2023 17:43

Juntada de Petição
18/12/2023 16:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/12/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:31

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2023 11:14

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2023 11:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2023 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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