19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001706-48.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: RENATO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) ATO ORDINATÓRIO Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001) e, em regra, fixada pelo domicílio da parte autora.

Ao analisar os autos, verifica-se que no comprovante de residência juntado consta como município à cidade de PETRÓPOLIS. (evento 6, END2).

Contudo, o sistema eproc apontou prevenção com o processo nº 5002394-31.2025.4.02.5106, o qual foi distribuído na jurisdição de Petrópolis e julgado extinto com fundamento nos seguintes termos: "Infere-se da petição inicial e dos documentos acostados ao evento 1 (PROC2 e END5) que a parte autora tem domicílio no Município de Areal (CEP 25845-000) o que atrai a competência da Subseção Judiciária de Três Rios para a análise e julgamento da presente demanda, nos termos da Resolução RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022 do e. TRF da 2º Região." Ademais, foi apontado prevenção com o processo nº 5000993-73.2025.4.02.5113, o qual foi extinto nessa subseção federal por incompetência territorial.

Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: 1) comprovante de residência atual, no máximo dos últimos 6 meses (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone) em nome próprio, com endereço constando de forma explícita a cidade de AREAL.

Caso o comprovante esteja em nome de outra pessoa, o documento deve vir acompanhado de: i) declaração assinada pela referida pessoa de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração.
17/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:56

Juntada de Petição
01/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001706-48.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 07/08/2025.
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
07/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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