TRF2 - 5032229-79.2025.4.02.5101

USUCAPIÃO Nº 5032229-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE DE SOUZA BENTOADVOGADO(A): SAMYR ABDALLA TEIXEIRA FONTES (OAB RJ159809) DESPACHO/DECISÃO A liminar requerida visa assegurar um direito afirmado cujo perecimento não é iminente, ainda que o provimento requerido não seja imediato e favorável.  A única utilidade é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu.

Por outro lado, apresenta-se inconveniente a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória.  Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA.

A parte autora pretende que seja declarando por sentença a propriedade para os efeitos legais.

Junta contrato de compra e venda com constituição de alienação fiduciária (Evento 1, ANEXO4, Páginas 32/57) bem como, certidão de registro do imóvel em questão (Evento 1, ANEXO4, Página 5).

Assim dispõe o Código de Processo Civil sobre o valor da causa, em seu art. 292, II: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ...

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ...

Neste caso, o valor da causa deve ser calculado com base no valor do contrato, uma vez que a pretensão compreende o cumprimento ou a modificação de todo o ato jurídico em si.

O contrato destinou-se a financiamento de montante de R$ 92.147,05, ( Evento 1, ANEXO4, Página 33).

No mesmo sentido, assim já decidiu o e.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região em caso análogo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

QUANTIA QUE EXCEDE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001.

I.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015, que assim dispõe: II.

Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a anulação da consolidação de imóvel objeto de contrato de financiamento, a fim de evitar a perda da propriedade, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel.

III.

Tendo em vista que o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido e, sendo o imóvel, objeto do leilão, avaliado em R$ 100.000,00 (cento mil reais), a causa excede o limite estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01 (60 salários mínimos).

IV.

Deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito.

V.

Conflito de Competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025442-91.2019.4.03.0000, Rel.

Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020).

Retifico assim o valor da causa, de ofício, para R$ 92.147,05.

Corrija-se a autuação.

Todavia dispõe o art. 73 do Código de Processo Civil.

Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Sendo assim, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a petição inicial, a fim de fazer constar do polo ativo o nome de ambos os possuidores, sob pena de INDEFERIMENTO.

Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, este fica desde já deferido, podendo ser revisto futuramente caso a parte ré ofereça impugnações.

Rio de Janeiro, 10/04/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217695